TJSP - 1074768-41.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:14
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/09/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:30
Recebido o recurso
-
01/09/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1074768-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcus Araújo Calero - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, inclusive com respectivos reflexos patrimoniais, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação.
Declaro a natureza alimentar do crédito.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55da Lei nº 9.099/95).
Intime-se.
Publique-se.
Cumpra-se. - ADV: ADEMIR ANTONIO MINANI (OAB 467045/SP), NEILON GONCALVES DE SOUZA (OAB 450921/SP) -
29/08/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:18
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 14:33
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:32
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 16:32
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 16:30
Determinada a citação
-
21/08/2025 12:32
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 17:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 17:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 22:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 21:35
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/08/2025 13:58
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 15:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 23:16
Determinada a emenda à inicial
-
04/08/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 10:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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