04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011919-19.2021.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Keli Cristina Ramos - - Espólio de Adilson Bispo dos Santos - Matheus Henrique dos Santos - Matheus Henrique dos Santos -

Vistos.

Ao relatório da sentença de páginas 132/134 acresço que sem sede do julgamento do recurso de apelação o E.

Tribunal anulou a decisão para ordenar a retomada da marcha processual.

Ordenada a realização de perícia sobreveio o laudo de páginas 251/293, acerca do qual as partes se pronunciaram. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Através da presente ação o Espólio autor e Keli Cristina Ramos pretendem ver arbitrado aluguel do imóvel situado à rua Clevelândia n. 250, apartamento 05, Cidade Patriarca - São Paulo, ocupado com exclusividade pelo réu.

Sua frágil defesa se reporta a não conclusão do processo de inventário.

Ocorre que a não consumação da partilha em nada influi no direito dos autores porque o demandado exerce a posse exclusiva sobre o bem, o que o obriga a indenizar os demais co-herdeiros em razão denãopoderem exercer, igualmente, a posse sobre o imóvel.

Destaca-se que o fato denãoter sido concluída apartilhanãoretira dos demais herdeiros o caráter de coproprietários da coisa comum.

No que toca ao pedido de denunciação da lide tem-se que, além de confuso, em nada se correlaciona com o objeto da presente ação: o pagamento de aluguel como contrapartida pelo uso exclusivo.

Se o réu entende que tem direitos em face de terceiros deve exercê-los através de ação autônoma e não como defesa em face do co-herdeiro privado da posse.

Na mesma linha de raciocínio tem-se que a reconvenção é descabida porque não há conexão entre o processo principal e a lide secundária.

Novamente ressalvo que a qualquer tempo os autores podem ser acionados pelo réu caso eles estejam usufruindo de outros bens do acervo isoladamente.

Somente se houvesse pedido de compensação dos valores dispendidos em benfeitorias com os alugueis arbitrados a reconvenção seria cabível.

Como não houve contestação ao laudo pericial Julgo Procedente o pedido para arbitrar o valor de aluguel de R$ 1200,00 (hum mil e duzentos reais) ao mês, que retroagem a citação válida, e serão pagos pelo réu a favor dos autores.

O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença e de juros de mora com base na taxa Selic desde a citação válida.

Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno o vencido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação para o processo principal e para a reconvenção, rejeitada neste ato.

Nego a concessão de justiça gratuita ao réu porque nem sequer a declaração de hipossuficiência foi juntada aos autos.

Bem assim, ele não informou qual profissão exerce, rendimento mensal, nem trouxe alguma prova correlata.

Intime-se. - ADV: MARCIO ROGERIO DE MORAES ALMEIDA (OAB 208420/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), MARCIO ROGERIO DE MORAES ALMEIDA (OAB 208420/SP)
03/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:12

Expedição de Ofício.
28/07/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:23

Juntada de Ofício
23/04/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:01

Expedição de Ofício.
08/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/10/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/09/2022 12:27

Expedição de Certidão.
20/09/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:49

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 10:47

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 12:48

Conclusos para decisão
26/05/2022 12:46

Expedição de Certidão.
17/05/2022 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 06:26

Julgada Procedente a Ação
26/04/2022 16:06

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:09

Conclusos para despacho
04/04/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 15:57

Decisão
31/03/2022 14:50

Conclusos para despacho
29/03/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 15:38

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2022 15:50

Expedição de Certidão.
15/02/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 09:47

Proferido Despacho
11/02/2022 12:49

Conclusos para despacho
11/02/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 09:20

Proferido Despacho
09/02/2022 21:45

Conclusos para despacho
22/12/2021 04:33

Suspensão do Prazo
09/12/2021 21:26

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 01:27

Suspensão do Prazo
19/11/2021 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2021 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2021 11:46

Expedição de Carta.
25/10/2021 11:42

Expedição de Carta.
22/10/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 20:04

Proferido Despacho
20/10/2021 18:40

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019614-38.2024.8.26.0032

Valdecir Paschoal

Ana Carolina de Souza Reis

Advogado: Eder Alexandre de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1045960-03.2022.8.26.0224

Manhattan Logistica e Transportes LTDA.

Jeferson Donizeti Gusmao Cardoso

Advogado: Priscila dos Santos Inowe

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1004394-15.2025.8.26.0533

Viva Equipamentos Industria e Comercio L...

Osvaldina Paulino da Silva

Advogado: Eduardo Siqueira Brocchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 4000187-09.2025.8.26.0019

Daryny Cristina de Araujo Pereira

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Higor Rafael Tanajura Gasquez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1011919-19.2021.8.26.0006

Matheus Henrique dos Santos

Keli Cristina Ramos

Advogado: Carlos Eduardo Gonzales Barreto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 11:41

Exibir Processo