TJSP - 1003653-94.2025.8.26.0073
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 18:27
Conclusos para julgamento
-
18/09/2025 18:15
Juntada de Petição de Réplica
-
17/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 09:49
Ato ordinatório
-
15/09/2025 10:35
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 06:08
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003653-94.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Izaltino Roque de Moraes -
Vistos.
Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03).
Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05.
Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.
Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).
Recebo a emenda.
CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.
Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.
Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.
Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".
Int. - ADV: MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA (OAB 254350/SP), ANELISSA BONIFACIO MAZETTI (OAB 251462/SP) -
25/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:11
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 15:10
Recebida a Petição Inicial
-
08/08/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4001207-43.2025.8.26.0566
Ligia Maria Rocha Pereira Tupy
Banco Safra S/A
Advogado: Ligia Maria Rocha Pereira Tupy
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 04:26
Processo nº 0020842-09.2022.8.26.0041
Justica Publica
Bruno Batista Silva Nascimento
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/09/2025 14:28
Processo nº 1007119-15.2025.8.26.0100
Henrique Alves Assuncao Filho
Bradesco Saude S/A
Advogado: Alexandro do Prado Fermino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/01/2025 16:37
Processo nº 1007119-15.2025.8.26.0100
Henrique Alves Assuncao Filho
Bradesco Saude S/A
Advogado: Alexandro do Prado Fermino
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 10:05
Processo nº 1513398-61.2025.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Carlos Alberto Londono Betancur
Advogado: Emilyenne Martins de Araujo da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/05/2025 15:15