07/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045484-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Santinha de Lima - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE.

JUROS DE MORA.

REGIME DE COMPETÊNCIA.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE A SERVIDORA PÚBLICA E SOBRE JUROS MORATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA OU PELO REGIME DE CAIXA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE REMUNERAÇÃO EM ATRASO POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁVEL OU INDENIZATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO TEMA 368, DETERMINA QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MÊS A MÊS, NÃO SOBRE O TOTAL.O STF, NO TEMA 808, FIRMA A TESE DE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, POR POSSUÍREM CARÁTER INDENIZATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA, MÊS A MÊS. 2.

OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE REMUNERAÇÃO EM ATRASO SÃO ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA POR SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 153, III; LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 368 E 808 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 351.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:50

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:49

Julgado Virtualmente
20/08/2025 11:14

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:31

Processo Cadastrado
01/08/2025 13:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1083906-32.2025.8.26.0053

Michael Santos de Moura

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Pereira Sarante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0023992-54.2025.8.26.0053

Elvecio Teixeira Felisberto

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Felipe Augusto de Oliveira Potthoff

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2020 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1002512-15.2024.8.26.0125

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1003665-11.2025.8.26.0073

Izaltino Roque de Moraes

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Maria Eduarda Massaro Rivera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1045484-22.2024.8.26.0053

Santinha de Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victoria Assad Ayoub

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 11:28

Exibir Processo