27/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002894-46.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo Correa de Oliveira -

Vistos.

Verifica-se, a partir da análise dos autos, que a presente ação possui identidade substancial com o processo nº 1000525-79.2025.8.26.0101, anteriormente distribuído por este mesmo autor.

Ambas as demandas têm como objeto a cobrança de valores referentes à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE), fundamentadas no mesmo Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com trânsito em julgado.

As partes são praticamente idênticas, sendoa parte autora, bem como a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ré comuns em ambas, e a única diferença relevante é a inclusão da São Paulo Previdência - SPPREV como litisconsorte passiva na presente ação.

Diante da aparente repetição de ação, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, determino a intimação do patrono do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se há distinção relevante entre as ações que justifique a propositura da presente demanda, sob pena de extinção por litispendência.

Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo.

Intime-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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