05/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001871-52.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Leandro José de Sousa - Prefeitura Municipal de Avaré -

Vistos.

Este juízo tem adotado o entendimento de que a hipossuficiência financeira determinante da concessão da gratuidade processual se verifica apenas quando a parte aufere renda igual ou inferior a três salários mínimos, critério reconhecidamente adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim, considerando que a renda do autor não supera tal critério e os demais documentos corroboram o pedido,DEFIROa gratuidade processual almejada.

Ante as contrarrazões juntadas, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792).

Int. - ADV: VANUSA INACIO MACHADO (OAB 309519/SP), ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:30

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 14:19

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
18/05/2025 21:22

Suspensão do Prazo
09/05/2025 21:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:58

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:57

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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