TJSP - 0009279-30.2025.8.26.0003

Processo 0009279-30.2025.8.26.0003 (processo principal 1001233-35.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Allan Suzuki Travassos - - Thais Solano Valerio - - Matheus Guarany de Araújo - - Otávio Aguiar da Silva - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Anote-se.

Intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sem incidência de honorários, porquanto inaplicáveis no sistema dos Juizados Especiais (enunciado n. 97 do FONAJE), e da sanção prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% em caso de inadimplência.

Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a parte executada também deverá comprovar nos autos o respectivo cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se a r. sentença ou v. acórdão tiver estipulado outro prazo, sob pena de incidir a penalidade ou multa fixada na sentença/acórdão ou a ser fixada nesta fase de execução.

Esclareço à parte executada que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação.

Não realizado o pagamento no prazo de 15 dias, ao montante devido será acrescida a multa de 10% e realizada a pronta constrição eletrônica de valores via SISBAJUD (enunciado 147 do FONAJE).

Em seguida, façam os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), ALEXANDRE EDE LOCOSELLI (OAB 390452/SP), ALEXANDRE EDE LOCOSELLI (OAB 390452/SP), ALEXANDRE EDE LOCOSELLI (OAB 390452/SP), ALEXANDRE EDE LOCOSELLI (OAB 390452/SP)