TJSP - 1004594-44.2025.8.26.0073

Processo 1004594-44.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Emanoel Ferraz - Vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.

Fica cientificado de que transcorrido o prazo acima, sem manifestação, os autos serão encaminhados para prolação da sentença. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

Processo 1004594-44.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Emanoel Ferraz -

Vistos.

Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03).

Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05.

Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 395/2024, por estar caracterizado a decadência do direito de punir, nos termos do inciso II e caput do § 6º, do art. 282, do CTB.

Assim, busca, liminarmente, suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 395/2024. É o relatório do necessário.

Fundamento e Decido.

No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito, o que consiste na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente à possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) da reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela.

Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática quanto juridicamente, de maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação, abstratamente, e que, no caso em concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado.

Indo ao caso, a despeito dos fatos narrados na inicial, não estão presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela pretendida, devendo ser observada a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo.

Ressalto que a penalidade de suspensão do direito de dirigir deve ser precedida de processo administrativo próprio e, conforme o artigo 282, § 6º, II, do CTB, o prazo para expedição da notificação da penalidade começa a contar da conclusão do processo administrativo específico de suspensão, e não do processo relativo à multa.

A instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Lei nº 9.873/1999 e a Resolução CONTRAN nº 723/2018.

No caso dos autos, ao menos em análise sumária, não se verifica a ocorrência da prescrição ou da decadência; portanto, não está demonstrado o requisito da probabilidade do direito.

Vale destacar, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela antes da oitiva da parte contrária só se justifica em situações excepcionais, sobretudo quando a citação concorrer para o agravamento do prejuízo, o que não se verifica na presente hipótese.

Não fosse isso, não há prova da urgência da medida.

Ante o exposto, e ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora.

CITE(M)-SE de todo o conteúdo da petição inicial e documentos que a instruem, bem como INTIME(M)-SE para apresentar contestação, em quinze dias úteis, sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil), devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.

Fica o requerido cientificado, ainda, de que a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.

Dispenso a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.

Fica(m) o(s) requerido(s) cientificado(s) de que: 1.

Caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação; 2.

A apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão.

Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".

Int. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)