29/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002565-40.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Spazio Florian - Diego Damas de Souza - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 161/169).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 90, par. 3º, e 771, par. único, ambos do CPC.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, através do portal de custas do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do bloqueio realizado nos autos a fls. 136/139, conforme dados apresentados no item 16 de fls. 163.

A Serventia deverá observar a procuração juntada nos autos bem como se o Patrono indicado no MLE tem poderes específicos para receber e dar quitação.

Em caso negativo, o mandado de levantamento será expedido somente após a regularização pela parte interessada.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/08/2025 08:39

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:13

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 07:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:06

Bloqueio/penhora on line
20/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 09:39

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 19:25

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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