11/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:06

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007301-69.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlindo Xavier de Macedo - Banco Inbursa S/a. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a quitação integral do contrato de empréstimo consignado nº 202307201037453 desde 10 de abril de 2024 e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele relacionados; 2 - CONDENAR o réu, BANCO INBURSA S.A., a pagar ao autor, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 828,42 (oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos); 3 - CONDENAR o réu, BANCO INBURSA S.A., a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O montante referente à repetição do indébito (item 2) deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de cada desconto indevido.

O valor da indenização por danos morais (item 3) deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Para ambos os casos, a atualização deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024, os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, considerando 0 (zero), para efeito de cálculo, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 16:27

Audiência Realizada Inexitosa
04/08/2025 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:29

Ato ordinatório
04/07/2025 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/07/2025 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:29

Expedição de Mandado.
29/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:54

Suspensão do Prazo
12/12/2024 01:54

Suspensão do Prazo
19/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:01

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
03/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:14

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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