TJSP - 1001243-22.2023.8.26.0368

1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Alto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO APOLARO

CPF *53.***.*10-17

Advogados

DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

OAB: 254510/SP

CPF *14.***.*40-09

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0001-39

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0159-00

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB: 206793/SP

CPF *64.***.*86-35

Terceiro

Partes

MARISTER TEREZA MIZIARA NOGUEIRA

CPF *74.***.*33-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2024 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2024 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2024 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 10:32

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 08/05/2024 09:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2024 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 15:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/04/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2024 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2024 14:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 18:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/03/2024 10:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2024 19:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2024 09:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2024 14:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/02/2024 10:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/02/2024 19:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 17:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 10:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 09:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2024 23:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/01/2024 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/01/2024 14:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/01/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2023 18:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2023 00:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 09:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 05:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 11:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 11:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 18:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2023 21:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 04:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 18:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 10:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/11/2023 10:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/10/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 17:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 12:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2023 12:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2023 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Danilo Rodrigues de Camargo (OAB 254510/SP) Processo 1001243-22.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Apolaro - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Icatu Seguros S/a. -

    Vistos. 1.

    Primeiramente, afasto as preliminares arguidas.

    Considerando que a parte autora vem postular declaração de inexistência de negócio jurídico não contratado, além de restituição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, cujo contrato ainda permanece ativo, necessário reconhecer que se trata de obrigação de trato sucessivo que se renova a cada vencimento, o que afasta a alegação de prescrição ou decadência.

    DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    IRDR 1746707-5.

    TESE FIXADA.

    PRAZO QUINQUENAL. 2.

    PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR.

    REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS.

    DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA.

    RETENÇÃO LEGÍTIMA.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    DANOS MORAIS INEXISTENTES.

    SENTENÇA REFORMADA.

    PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1.

    De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela.

    Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral.

    APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) grifei.

    Afasto também a alegação de falta de interesse de agir, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. É certo que a ré Icatu providenciou o cancelamento do contrato e cessação dos descontos, mas a parte autora busca declaração de nulidade do contrato, restituição do valor descontado, e indenização por danos morais, de forma que não há que se falar em perda do objeto.

    A preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, na forma como arguida, confunde-se com o mérito e será juntamente com ele apreciada. 2.

    No mais, o processo está em ordem, posto concorrentes seus pressupostos e as condições da ação.

    Assim, dou o feito por saneado. 3.

    A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC.

    Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. 4.

    Conforme artigo 429, inciso II, do CPC, tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova cabe à parte que o produziu.

    Art. 429.

    Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

    Ademais, conforme julgamento do Tema 1061 pelo C.

    STJ, foi firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 5.

    Assim, determino a produção de prova pericial a cargo da parte requerida Icatu Seguros S/A. 6.

    Nomeio como perita judicial Sra.

    Marister Teresa Miziara Nogueira, e arbitro seus honorários em R$ 800,00, os quais deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ocasionando presunção de veracidade das assertivas trazidas com a inicial, ou seja, de que não houve contratação. 7.

    Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

    Após o decurso do prazo e comprovado o depósito judicial para a realização da perícia, intime-se a perita a designar data, hora e local para o início dos trabalhos. 9.

    Com a designação da data pela expert, intimem-se as partes para conhecimento e façam-se os autos com vistas à perita. 10.

    Laudo em 30 (trinta) dias. 11.

    Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Sem prejuízo, autorizo o levantamento dos honorários pela perita, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. 12.

    Após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Int.

  • 24/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/08/2023 09:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 17:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2023 08:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/07/2023 09:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/07/2023 18:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 20:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 20:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 14:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 18:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 11:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 16:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/05/2023 10:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2023 06:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 11:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 17:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 16:47

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/05/2023 16:47

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/05/2023 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 16:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 20:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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