TJSP - 1027991-18.2023.8.26.0554

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santo Andre

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Polo Ativo

Partes

JANICE AFFONSO

CPF *50.***.*41-13

Advogados

JANICE AFFONSO

OAB: 88527/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

CNPJ: 46.522.942/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2025 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 22/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1027991-18.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Janice Affonso - Fls. 257: considerando-se que apenas a Fazenda Pública Municipal havia postulado a produção de prova pericial (fls. 177/178 e 179/181), homologo sua desistência.

    Oficie-se ao IMESC comunicando a desnecessidade da perícia.

    De outra parte, tendo em vista o disposto na súmula vinculante nº 61, segundo a qual a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), oficie-se ao NatJus a fim de que o referido órgão verifique a presença dos requisitos fixados pelo E.

    STF no julgamento do Tema 6, notadamente (i) se o medicamento postulado pode ser substituído pelas alternativas terapêuticas disponíveis no SUS (ii) posição do Conitec acerca da incorporação do fármaco, (iii) existência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise e (iv) imprescindibilidade clínica do tratamento.

    Intimem-se. - ADV: JANICE AFFONSO (OAB 88527/SP)

  • 20/08/2025 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 20:21

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 22:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2025 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 10/07/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 08:55

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 11:06

    Protocolo Juntado

  • 18/03/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 18/12/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 00:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2024 00:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 08/05/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 08:57

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 09:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 22:28

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/03/2024 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/02/2024 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2024 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2024 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 11:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 17:54

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 30/11/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 21:39

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 11:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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