09/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032484-87.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Willians de Souza Guerreiro -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA (OAB 412605/SP), ALEXANDRE DE SOUZA GUERREIRO (OAB 491626/SP)
29/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:42

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 10:15

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 09:45

Conclusos para decisão
31/07/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 17:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 11:02

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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