03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001985-76.2023.8.26.0073 (processo principal 1001576-83.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Jose de Souza Barbosa - Kleber de Carvalho Me - Klebinho Veículos. - - Kleber de Carvalho Oliveira - Ante o exposto, e considerando-se que a parte exequente não indicou bens livres e desimpedidos à constrição, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, IV, c.c. artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, e artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15).

Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MAYA LUSSY (OAB 353700/SP), MAYA LUSSY (OAB 353700/SP), FABIANA SOUZA DOS SANTOS (OAB 472288/SP)
02/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
14/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:03

Juntada de Mandado
02/06/2025 13:03

Expedição de Mandado.
30/05/2025 17:51

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:27

Reativação do Processo
16/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 08:56

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:00

Bloqueio/penhora on line
23/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:19

Bloqueio/penhora on line
24/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:41

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 08:19

Suspensão do Prazo
22/03/2024 12:50

Expedição de Mandado.
19/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 12:34

Juntada de Mandado
09/01/2024 08:11

Expedição de Mandado.
14/12/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:38

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 09:33

Juntada de Mandado
27/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
15/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:09

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 02:31

Suspensão do Prazo
04/10/2023 04:56

Suspensão do Prazo
14/09/2023 10:11

Expedição de Mandado.
13/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
16/08/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 07:50

Expedição de Certidão.
12/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:47

Penhora Deferida
10/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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