28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109616-13.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Juliana Soares Lunardeli - Agravado: Alf e Jf Execuções de Títulos Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA, BEM COMO NÃO CONHECIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE SE REVELA INFUNDADA.

NOS AUTOS PRINCIPAIS, A DEVEDORA, ORA AGRAVANTE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O CEDENTE DO CRÉDITO DESCRITO NA NOTA PROMISSÓRIA NÃO SE INCLUÍA FORMALMENTE NO ROL DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI NO. 9.099/95, POR ISSO DECISÃO DESFAVORÁVEL NA ORIGEM.

SOB OUTRO PRISMA, VÊ-SE, MAIS, QUE A EXECUTADA DECLAROU ENDEREÇO NA CIDADE DE RIBEIRÃO PIRES QUANDO DA ASSINATURA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PÁGINAS 26), NÃO SENDO OPONÍVEL AO CREDOR ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENDEREÇO, SOBRETUDO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO NENHUM PREJUÍZO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PROPALADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

IGUALMENTE ACERTADO, NO MAIS, O NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO, EXIGÊNCIA PROCEDIMENTAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI NO. 9.099/95, SEM OLVIDAR DO TEOR DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE, EQUIVOCADAS REFERÊNCIAS AO NCPC QUE NÃO SE APLICA DIANTE DE DISPOSITIVO ESPECÍFICO DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI NO. 9.099/95.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Roberto Lunardeli (OAB: 474936/SP) - Jaime Elias Anacleto (OAB: 470874/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:31

Prazo
27/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:45

Julgado Virtualmente
25/08/2025 12:28

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:54

Prazo
05/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:03

Despacho
04/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:11

Prazo
08/07/2025 11:42

Expedição de ofício.
08/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 21:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:36

Despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:23

Distribuído por sorteio
01/07/2025 14:26

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022679-31.2024.8.26.0041

Justica Publica

Samuel Miguel Moreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1018064-30.2021.8.26.0576

Vilma Barata Marconi Confeccoes ME

Bruna Mayara Costa Oliveira ME

Advogado: Tiago Henrique Paracatu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1004346-13.2025.8.26.0224

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Luciana Aguiar de Lima

Advogado: Ranielli de Oliveira Andrade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1004346-13.2025.8.26.0224

Luciana Aguiar de Lima

Municipio de Guarulhos

Advogado: Ranielli de Oliveira Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1500884-98.2025.8.26.0544

Justica Publica

Ismael Carlos de Amorim

Advogado: Wanderlei da Costa Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 09:17

Exibir Processo