07/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025736-94.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Miriam Gameiro de Carvalho - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE.

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA (MÉDICA III, ADMITIDA EM 1991) PLEITEANDO APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE COM INTEGRALIDADE, PARIDADE E ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR QUE INGRESSOU ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTA ESPECIALMENTE POR INSALUBRIDADE POSSUI DIREITO À INTEGRALIDADE, PARIDADE E ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO APLICOU CORRETAMENTE OS TEMAS 139 E 888 DO STF.A AUSÊNCIA DE REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICAS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NAS ECS 41/2003 E 47/2005 DEVE SER INTERPRETADA FAVORAVELMENTE AO SERVIDOR.O PAGAMENTO RETROATIVO POSSUI NATUREZA SUBSTITUTIVA, NÃO VIOLANDO O ART. 37, § 10, DA CF.O ABONO DE PERMANÊNCIA INCORPORA-SE IRREVERSIVELMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:SERVIDOR QUE INGRESSOU ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTA ESPECIALMENTE POR INSALUBRIDADE POSSUI DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, INTERPRETANDO-SE A LACUNA NORMATIVA EM SEU FAVOR.O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO RETROATIVAMENTE AO SERVIDOR QUE PERMANECE EM ATIVIDADE APÓS COMPLETAR OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 10, E 40; EC 41/2003; EC 47/2005.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 139 E 888.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 417253/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:50

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:48

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
16/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
09/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
09/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:57

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/08/2025 15:23

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
05/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:38

Despacho
01/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:02

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:08

Prazo Intimação - 15 Dias
29/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:24

RE - Despacho - Prejudicado
29/07/2025 13:24

Despacho
24/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
20/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:10

Prazo Intimação - 15 Dias
13/06/2025 15:08

Prazo Intimação - 15 Dias
13/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:20

Despacho
12/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
09/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/06/2025 08:18

Julgado Virtualmente
03/06/2025 19:28

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio
08/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 16:15

Processo Cadastrado
08/05/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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