26/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003410-41.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Estopa Guimarães - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ESTOPA contra o MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o município réu ao pagamento em favor das autoras de adicional de insalubridade de 40% (grau máximo), observada a prescrição quinquenal, a ser calculado na fase de cumprimento da sentença, não incidindo na base de cálculo dos adicionais temporais.

O débito em atraso deverá ser pago em uma só parcela, devendo ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como forma de correção e quanto aos juros moratórios, devidos a partir a citação, deve incidir a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária; b) CONDENAR o réu na obrigação de realizar os procedimentos de avaliação de desempenho em favor da parte autora, observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 20.910/1931 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; c) CONDENAR o réu, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.952/85 e n° 11.608/03, o réu está isento do pagamento de custas.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:57

Juntada de Ofício
20/01/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:01

Expedição de Ofício.
16/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2024 22:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:39

Expedição de Mandado.
10/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:54

Recebida a Petição Inicial
07/06/2024 14:13

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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