TJSP - 1000712-67.2024.8.26.0022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-67.2024.8.26.0022/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Amparo - Embargante: Maria Conceição Barbosa dos Santos Galvão - Embargado: Vagner Rabello - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EXPRESSA PELO ACÓRDÃO.

VALOR DA CAUSA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA.

A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO UTILIZADA, PLEITEANDO QUE SEJA CONSIDERADO O VALOR ATRIBUÍDO AO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OBSCURIDADE NA DECISÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM EXCLUSIVAMENTE SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPRESSO AO FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, NÃO HAVENDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À BASE DE CÁLCULO ADOTADA.5- A LEI Nº 9.099/95, EM SEU ART. 55, ESTABELECE QUE, INEXISTINDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA ADOÇÃO DO VALOR DO RECURSO.6- A DISTINÇÃO ENTRE "VALOR DA CAUSA" E "VALOR DO RECURSO" CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO, INEXISTINDO OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7- EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- O ACÓRDÃO QUE FIXA HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DEMANDA NÃO CONTÉM OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO.2- EM SEGUNDO GRAU, INEXISTINDO CONDENAÇÃO, A VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.3- O VALOR ATRIBUÍDO AO RECURSO NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 48 E 55.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus da Silva Carvalho (OAB: 441636/SP) - Caio Cezar Correa de Mello (OAB: 212901/SP) - 16º Andar, Sala 1607