07/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005552-41.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Maria do Rosário Bento Clemente - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSOS INOMINADOS.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

ABONO PECUNIÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

UNESP.

PERDAS INFLACIONÁRIAS.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

REGIME RRA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEMA 368 DO STF.

RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA UNESP PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DO REGIME RRA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, COM RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O REGIME RRA; (III) DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONFORME ART. 43 DO CTN E ART. 16 DA LEI 4.506/64.APLICA-SE O REGIME RRA POR TRATAR-SE DE RENDIMENTOS REFERENTES A 74 MESES, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA 368 DO STF.A UNESP É PARTE ILEGÍTIMA, POIS ATUA APENAS COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA RETENÇÃO, CONFORME TEMA 1.130 DO STF E SÚMULA 447 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E RECURSO DA UNESP PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.TESE DE JULGAMENTO:ABONO PARA COMPENSAR PERDAS INFLACIONÁRIAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E SUJEITA-SE AO IMPOSTO DE RENDA.VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE SUJEITAM-SE AO REGIME RRA.A UNESP É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 43; LEI 4.506/64, ART. 16; LEI 7.713/88, ART. 12-A.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 E TEMA 1.130; STJ, SÚMULA 447.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Geraldo Majela Pessoa Tardelli (OAB: 77852/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:49

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:02

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio
07/08/2025 07:56

Processo Cadastrado
06/08/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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