02/09/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026689-11.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Global Lubs Comércio Importação e Exportação Ltda. - Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFERO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para DETERMINAR ao DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à restituição do valor de R$ 40.912,00 (quarenta mil novecentos e doze reais) pago pela impetrante a título de ICMS-Importação na DI 24/2646793-1, aplicando-se o benefício de redução da base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91.

CONDICIONO a eficácia da presente decisão ao depósito, pela impetrante, de caução fidejussória no valor de R$ 49.094,40 (quarenta e nove mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 120% do valor a ser restituído, no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Após, vista ao Ministério Público. - ADV: ANA CAROLINA NUNES TROFINO (OAB 406689/SP)
29/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:16

Ato ordinatório
29/08/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:53

Concedida em parte a Medida Liminar
28/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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