10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011447-63.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - LUIZ HENRIQUE DA SILVA ALEIXO - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 1502640-28.2022.8.26.0228, da 29ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.

Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: LUCIANO NEVES VELOSO (OAB 372151/SP)
09/09/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:48

Remetido ao DJE para Republicação
27/08/2025 16:15

Remetido ao DJE para Republicação
06/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
11/11/2024 10:25

Conclusos para julgamento
08/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:28

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 17:03

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 06:49

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 17:33

Expedição de Ofício.
19/05/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 16:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001000-82.2024.8.26.0420

Antonio Luiz Goncalves Mira

Luciana Marta Fonseca

Advogado: Lucas Miguel de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0002144-76.2014.8.26.0156

Artgran Brasil Industria e Comercio de A...

Ipen Engenharia Construcoes LTDA EPP

Advogado: Clayton Schiavi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2014 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1054858-61.2024.8.26.0506

Francisco Sciarretta Sobrinh0

Sebastiao Carlos Marcelino

Advogado: Jose Carlos Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1010359-09.2025.8.26.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Priscila Coelho Goncalves

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1000516-47.2025.8.26.0577

Geneilson de Araujo Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Alberto Pellegrini Armenio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 09:34

Exibir Processo