09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
08/09/2025 13:32

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000740-27.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviço Militar - Régis Balieiro Zacarone - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 364-366: Razão não assiste ao requerente.

A despeito da alegação de que a determinação de suspensão exarada nos autos 1007727-19.2024.8.26.0077 atingiriam apenas os cumprimentos de sentença do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, verifica-se que a causa de pedir da presente ação de conhecimento está fundamentada exatamente no título executivo judicial formando no Mandando de Segurança em questão.

Na realidade, o que a parte requerente pretende, nesta ação de conhecimento, é a utilização do regime jurídico definido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, por meio do transporte in utilibus, que é uma forma de ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada, permitindo que indivíduos que não integraram a relação jurídica processual venham a se beneficiar do resultado do processo.

Desse modo, para utilizar a coisa julgada formada na ação coletiva como fundamento para a presente ação, é pressuposto lógico a exata delimitação dos seus efeitos, sendo tal delimitação objeto da apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077.

De rigor, portanto, a manutenção da suspensão do feito até o julgamento da apelação 1007727-19.2024.8.26.0077, conforme já determinado à fl. 275.

Intime-se. - ADV: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP)
04/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:54

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
04/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:26

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:28

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:33

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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