TJSP - 7000005-17.2021.8.26.0405
1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:12
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
10/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7000005-17.2021.8.26.0405 (522665/4) - Execução da Pena - Livramento Condicional - ALEXANDRE MARCELO DOS REIS -
Vistos. 1.
Fl. 602: Trata-se de pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Em análise aos requisitos do inciso XIV do art. 2º do Decreto, verifico que o sentenciado, em 25/12/2023, tinha pena remanescente superior a 08 (oito) anos (fls. 661/664), o que impossibilita o deferimento do pedido.
Diante do exposto, indefiro o pedido de indulto. 2.
Fl. 610: Habilite-se, conforme requerido. 3.
Fls. 612/614: Ante o espontâneo comparecimento, acolho a justificativa apresentada e defiro o pedido de regularização da situação processual para continuação do Livramento Condicional enquanto não expedida a nova guia de recolhimento.
O sentenciado deverá se apresentar ao Setor de Fiscalização, em 30 dias, sob pena de revogação do benefício, ficando intimado por sua Defesa.
O término do período de prova está previsto para 13/11/2032 (fls. 661/664).
Expeça-se o necessário.
Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE MORAES CAVALHEIRO (OAB 230019/RJ) -
09/09/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 11:29
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 11:16
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 12:39
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:35
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
02/06/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
22/05/2025 12:46
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
22/05/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 21:59
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 10:18
Autos no Prazo
-
22/04/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 16:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
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17/09/2024 16:52
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
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16/09/2024 18:19
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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14/08/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 00:19
Mudança de Magistrado
-
12/08/2024 15:56
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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31/07/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 16:33
Suspenso o Livramento Condicional
-
24/07/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 16:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.
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08/01/2024 22:28
Suspensão do Prazo
-
30/11/2023 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 18:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/10/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 14:09
Ato ordinatório
-
16/08/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2021 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
24/08/2021 00:00
Recebidos os autos
-
06/08/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
21/07/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2021 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 00:00
Mudança de Classe Processual
-
11/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/05/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/05/2021 00:00
Apensado ao processo
-
15/04/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2021 00:00
Autos no Prazo
-
15/01/2021 00:00
Desapensado do processo
-
08/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
13/04/2012 00:00
Outros
-
12/04/2012 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
05/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
29/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2012 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
27/02/2012 00:00
Baixa M.P.
-
16/02/2012 00:00
Autos no M.P.
-
16/02/2012 00:00
Autos no M.P.
-
15/02/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
14/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2012 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
13/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2012 00:00
Baixa M.P.
-
08/02/2012 00:00
Autos no M.P.
-
06/02/2012 00:00
Baixa Conclusão
-
02/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
24/01/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
23/01/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
23/01/2012 00:00
Baixa M.P.
-
20/01/2012 00:00
Autos no M.P.
-
18/01/2012 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
11/01/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
09/01/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
19/12/2011 00:00
Baixa M.P.
-
16/12/2011 00:00
Autos no M.P.
-
14/12/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/12/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
13/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2011 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2011 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/10/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
27/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2011 00:00
Baixa M.P.
-
24/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
24/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
17/10/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/10/2011 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
10/10/2011 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
-
10/10/2011 00:00
Baixa M.P.
-
07/10/2011 00:00
Autos no M.P.
-
29/09/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
28/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
12/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2011 00:00
Baixa M.P.
-
06/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
06/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
25/07/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
25/07/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/06/2011 00:00
Autos recebidos em força-tarefa
-
12/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
-
23/02/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2011 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
22/02/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
22/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2011 00:00
Baixa M.P.
-
21/02/2011 00:00
Autos no M.P.
-
21/02/2011 00:00
Autos no M.P.
-
22/09/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
22/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
13/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2010 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
13/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2010 00:00
Baixa M.P.
-
10/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
10/09/2010 00:00
Autos no M.P.
-
05/08/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
06/04/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
06/04/2010 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
26/03/2010 00:00
Autos na PAJ
-
26/03/2010 00:00
Baixa M.P.
-
25/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
25/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
24/03/2010 00:00
Baixa Conclusão
-
23/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/03/2010 00:00
Autos na Seção Administrativa
-
19/02/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
11/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
02/07/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
30/06/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2009 00:00
Autos no M.P.
-
22/06/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
01/04/2009 00:00
Autos no Prazo
-
31/03/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
24/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
24/03/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
20/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
13/03/2009 00:00
Autos no M.P.
-
13/11/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
21/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino
-
22/10/2007 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
03/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
31/08/2007 00:00
Autos na Juntada
-
29/05/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
24/05/2007 00:00
Autos no M.P.
-
11/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/05/2007 00:00
Autos no M.P.
-
15/03/2007 00:00
Autos na Juntada
-
27/02/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
29/12/2006 00:00
Outros
-
13/12/2006 00:00
Outros
-
13/12/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
16/10/2006 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/10/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
25/09/2006 00:00
Autos na PAJ
-
19/09/2006 00:00
Autos no M.P.
-
15/09/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2006 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
05/09/2006 00:00
Autos no M.P.
-
31/08/2006 00:00
Autos na Juntada
-
22/08/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2006 00:00
Autos na Juntada
-
02/05/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
26/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2006 00:00
Autos na Juntada
-
06/04/2006 00:00
Autos no Prazo
-
04/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2006 00:00
Autos na Juntada
-
22/03/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
22/02/2006 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/02/2006 00:00
Outros
-
16/02/2006 00:00
Autos na Juntada
-
31/01/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/01/2006 00:00
Outros
-
23/11/2005 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
21/11/2005 00:00
Autos na Juntada
-
08/11/2005 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
26/10/2005 00:00
Autos na PAJ
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18/10/2005 00:00
Autos no M.P.
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10/10/2005 00:00
Autos no Setor de Sentença
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06/10/2005 00:00
Autos no M.P.
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30/08/2005 00:00
Autos na PAJ
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25/08/2005 00:00
Autos no M.P.
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18/08/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
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17/08/2005 00:00
Conclusos para despacho
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15/08/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
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03/05/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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27/04/2005 00:00
Conclusos para despacho
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12/04/2005 00:00
Juntada de Outros documentos
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11/04/2005 00:00
Conclusos para despacho
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28/12/2004 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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04/11/2004 00:00
Outros
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07/10/2004 00:00
Conclusos para despacho
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01/10/2004 00:00
Autos no M.P.
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24/08/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
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18/06/2004 00:00
Autos no M.P.
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12/05/2004 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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30/03/2004 00:00
Outros
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21/10/2003 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
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07/10/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
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07/10/2003 00:00
Autos Recebidos da Comarca
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17/09/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
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16/07/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
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16/07/2003 00:00
Outros
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20/05/2003 00:00
Outros
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19/05/2003 00:00
Outros
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24/03/2003 00:00
Outros
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20/03/2003 00:00
Outros
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31/01/2003 00:00
Outros
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31/01/2003 00:00
Outros
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18/12/2002 00:00
Outros
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17/12/2002 00:00
Outros
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15/10/2002 00:00
Outros
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14/10/2002 00:00
Outros
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19/07/2002 00:00
Outros
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01/07/2002 00:00
Outros
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09/04/2002 00:00
Outros
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05/04/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
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05/04/2002 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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04/04/2002 00:00
Conclusos para despacho
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27/03/2002 00:00
Autos no M.P.
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22/03/2002 00:00
Autos no setor de cálculo para Final
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04/03/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
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04/03/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
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31/07/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
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09/12/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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