21/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:49

Prazo
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021151-22.2021.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisco Carlos Porem - Apelado: Mardey Perveieff de Oliveira e outro - Apelado: Luciano Francisco Porem - Apelado: Alenquer Industria e Comercio de Moveis Ltda e outro - Apelado: Deize Lúcia Porem Mirabile-herdeira /Francisco Porém - Apelado: FRANCISCO PORÉM (Espólio) - Apelado: JOSEFINA BERGAMO POREM - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO REGRESSIVA, CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE UM DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À SUB-ROGAÇÃO DOS AUTORES.

A SENTENÇA EXCLUIU OS DEMAIS CORRÉUS DO POLO PASSIVO.

OS AUTORES HAVIAM QUITADO INTEGRALMENTE UM DÉBITO TRABALHISTA PARA EVITAR A PERDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS DEMAIS CORRÉUS DO POLO PASSIVO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A SUB-ROGAÇÃO DOS AUTORES NOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO SUB-ROGADO TODOS OS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO, SEM MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME O ART. 349 DO CÓDIGO CIVIL. 4.

A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ERA IMPUTADA A TODOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA TRABALHISTA, DEVIDO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO SE LIMITANDO AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO TITULAR DA FRAÇÃO CONSTRITA.

V.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA MANTER TODOS OS CORRÉUS NO POLO PASSIVO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUB-ROGAÇÃO PERMITE AO SUB-ROGADO EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. 2.

A EXCLUSÃO DOS DEMAIS CORRÉUS DO POLO PASSIVO É INVIÁVEL, DEVENDO A CONDENAÇÃO SER ESTENDIDA A TODOS.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 346, II E III; ART. 349.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001350-28.2022.8.26.0586, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.08.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Teixeira Ribeiro (OAB: 229821/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jonas Mascarenhas Santos (OAB: 378158/SP) - MILENA SILVA DE MIRANDA CASTRO (OAB: 414224/SP) - Caio Vinicius Vellasco Rosa (OAB: 212205/SP) - 4º andar
19/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 15:15

Acórdão registrado
19/08/2025 14:41

Julgado virtualmente
14/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:00

Prazo
23/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 11:21

Despacho
14/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/07/2025 14:59

Despacho
09/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:32

Distribuído por sorteio
19/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/12/2024 16:43

Processo Cadastrado
10/12/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/12/2024 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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