27/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001408-53.2024.8.26.0400/01 - Precatório - Repetição de indébito - Herminio Dezani & CIA LTDA. - Considerando a certidão lavrada pela Secretaria Judicial, verifico que o presente incidente apresenta vícios que impedem sua regular tramitação, notadamente: a) consta no sistema a informação de isenção do Imposto de Renda, porém não foi indicado o respectivo motivo legal da isenção, tampouco foram juntados documentos aptos a comprovar a alegada isenção; b) há divergência entre o valor indicado na requisição e aquele apurado na planilha de cálculo juntada aos autos (fls. 03/05), inexistindo correspondência entre os valores referentes ao principal e à sucumbência.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a edição do cadastramento formulado pelo patrono da parte exequente é limitada a alguns dados, nos termos do Comunicado Conjunto 703/2016 (DJE de 11/05/2016 - p.02/05).

No caso concreto, não havendo como retificar o cadastramento, este incidente não tem como prosseguir. É preciso frisar que tais dados são bloqueados (a possibilidade de edição é restrita).

Em outras palavras, se o Advogado alimentou o sistema erroneamente, não há como determinar à Secretaria Judicial para alterar esse ou aquele dado (exceto o que está mencionado no Comunicado Conjunto 703/2016).

Assim, determino a baixa deste incidente, devendo ser lançada a movimentação "baixa de processo cód. 22", encaminhando-o, em seguida, para a pasta "processos arquivados".

Ressalto que as instruções para o correto cadastramento dos incidentes requisitórios/precatórios podem ser obtidas diretamente no site do E.

Tribunal (www.tjsp.jus.br), na aba Advogados, clicando na opção ver mais, depois no item Conheça/Saiba mais sobre, clique na opção Precatórios e em seguida no ícone orientação para os advogados.

Também vale a pena a leitura do Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2).

Nessa tela, clique em Peticionamento de Incidente que irá abrir o passo a passo para a correta formação do processo incidental ou diretamente no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf Vale também destacar que o Comunicado SPI nº64/2015 (DJE de 02/06/2016), o Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2) e o Comunicado 1455 (DJE de 21/06/2017, p.13) esclarecem várias dúvidas e também trazem explicações sobre o procedimento correto.

Frise-se que, pelo que se constata da sistemática adotada pelo DEPRE, o importante é a correta alimentação do sistema quando do peticionamento eletrônico inicial.

Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP)
19/08/2025 19:27

Incidente Processual Instaurado
18/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 05:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2025 19:44

Suspensão do Prazo
24/03/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:21

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:00

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 07:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 08:22

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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