TJSP - 1012649-36.2022.8.26.0510
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:13
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:49
Prazo
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012649-36.2022.8.26.0510 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Thaina Mariana Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DAS OBRAS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. (II) A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ CONFIGURADA, ENQUADRANDO AS PARTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O BANCO, ALÉM DE FINANCIADOR, ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO EMPREENDIMENTO, SENDO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. 4.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS É RECONHECIDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DO TJSP.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSOS DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.493.100/SC, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, DJE 01/05/2015.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001424-19.2022.8.26.0510, REL.
ENIO ZULIANI, J. 29/01/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001022-35.2022.8.26.0510, REL.
ALCIDES LEOPOLDO, J. 16/05/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar -
19/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 15:17
Acórdão registrado
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19/08/2025 14:41
Julgado virtualmente
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15/08/2025 15:29
Julgamento Virtual Iniciado
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18/06/2025 12:06
Conclusos para decisão
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11/06/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 18:39
Prazo
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 17:52
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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23/05/2025 22:13
Despacho
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21/05/2025 13:18
Conclusos para decisão
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20/05/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 10:41
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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14/05/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 16:23
Conclusos para decisão
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15/04/2025 13:55
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 12:41
Processo Cadastrado
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02/04/2025 13:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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