03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022191-49.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria do Carmo Alves Policarpo - FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Cléverson Neves Advogados e Consultores e outro - 1.

Regularização Processual e Gratuidade de Justiça Acolho a certidão de fls. 607 e a petição de fls. 611/640.

Proceda a serventia à regularização do polo passivo para constar a atual Administradora Judicial da massa falida ré, PRESERVAR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, PERÍCIA E CONS.

EMP LTDA.

Anote-se seu nome para as futuras intimações.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela massa falida (fls. 515/517), a decretação da falência, por si só, não implica na presunção absoluta de hipossuficiência para o pagamento das custas processuais.

A massa falida, embora insolvente para a quitação de seu passivo concursal, é um ente dotado de patrimônio (ativo) que está sob administração e em processo de liquidação.

As despesas processuais, nesse contexto, qualificam-se como encargos da massa e são essenciais para a própria administração e defesa de seus interesses em juízo, visando à preservação do acervo que será destinado aos credores.

Dessa forma, a ausência de demonstração cabal de que a massa não possui liquidez mínima para fazer frente às custas processuais impede a concessão do benefício, que não se estende de forma automática à massa falida.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à massa falida ré. 2.

Análise da Impugnação ao Laudo Pericial A controvérsia cinge-se à determinação do termo inicial da correção monetária para o cálculo da indenização securitária.

Acolho a manifestação da parte autora (fls. 594/598) e o parecer do Ministério Público (fls. 602/603).

Com efeito, o cálculo apresentado pelo Sr.

Perito (fls. 534/554), embora tecnicamente correto em suas operações aritméticas de conversão monetária, partiu de premissa jurídica equivocada ao fixar o termo inicial da correção monetária na data do ajuizamento da ação.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 632, que dispõe: "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento." A finalidade da correção monetária é a de preservar o poder aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Em contratos de seguro de vida, especialmente os de longa duração como o presente, a aplicação do referido verbete sumular é imperativa para garantir que o valor da indenização, ao final, corresponda ao valor real pactuado na data da contratação.

Portanto, a ausência de cláusula contratual expressa não afasta a incidência da correção monetária, que é consectário legal da obrigação.

Ante o exposto: a) Intime-se o Sr.

Perito Judicial, por e-mail, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novo laudo pericial, retificando os cálculos para fazer incidir a correção monetária sobre o capital segurado inicial desde a data da contratação da apólice. b) Após a juntada do novo laudo, intimem-se as partes, inclusive a Administradora Judicial da massa falida, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. c) Cumpridos os itens acima, e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para sentença.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: MARIA CRISTINA KUNZE DOS SANTOS BENASSI (OAB 108382/SP), CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB 69085/RJ), CLEVERSON DE LIMA NEVES (OAB 69085/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP)
02/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:09

Mudança de Magistrado
29/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
21/07/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 06:14

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:02

Expedição de Carta.
10/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 11:35

Mudança de Magistrado
11/06/2024 11:21

Mudança de Magistrado
20/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:43

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:32

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/11/2022 14:30

Juntada de Ofício
07/11/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 16:33

Expedição de Ofício.
30/09/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 15:20

Mudança de Magistrado
23/06/2022 13:26

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:02

Mudança de Magistrado
13/06/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 14:17

Expedição de Carta.
31/03/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 09:37

Proferido Despacho
15/02/2022 12:56

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:55

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:17

Mudança de Magistrado
20/08/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 15:57

Expedição de Certidão.
13/04/2021 23:16

Suspensão do Prazo
11/04/2021 13:33

Suspensão do Prazo
06/04/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 18:00

Proferido Despacho
26/03/2021 16:56

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 21:25

Proferido Despacho
26/02/2021 16:49

Conclusos para despacho
12/02/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 22:56

Proferido Despacho
09/02/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 11:11

Conclusos para despacho
29/10/2020 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2020 17:05

Expedição de Carta.
07/10/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 12:09

Proferido Despacho
17/09/2020 10:52

Conclusos para despacho
27/08/2020 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2020 15:41

Juntada de Ofício
10/06/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 15:20

Expedição de Ofício.
23/03/2020 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2020 00:16

Suspensão do Prazo
11/02/2020 15:18

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 14:21

Conclusos para despacho
06/08/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 00:09

Suspensão do Prazo
03/07/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2019 13:26

Juntada de Ofício
13/05/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 10:54

Expedição de Ofício.
04/04/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 09:12

Proferido Despacho
21/03/2019 10:32

Conclusos para julgamento
06/02/2019 12:51

Juntada de Ofício
03/12/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 09:54

Expedição de Ofício.
03/12/2018 09:53

Juntada de Ofício
06/11/2018 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2018 05:31

Suspensão do Prazo
18/10/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 13:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 18:13

Conclusos para despacho
05/10/2018 14:32

Conclusos para julgamento
02/10/2018 16:35

Expedição de Certidão.
25/09/2018 15:06

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 14:40

Expedição de Ofício.
21/08/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 09:52

Proferido Despacho
01/08/2018 13:38

Conclusos para despacho
05/07/2018 17:51

Conclusos para julgamento
20/06/2018 16:39

Expedição de Certidão.
11/06/2018 06:04

Suspensão do Prazo
14/05/2018 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 09:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 09:45

Decisão
27/04/2018 14:15

Conclusos para julgamento
27/04/2018 14:14

Expedição de Certidão.
26/03/2018 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 12:05

Proferido Despacho
20/02/2018 14:18

Conclusos para julgamento
11/12/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 17:14

Decisão
27/10/2017 13:25

Conclusos para julgamento
27/10/2017 13:25

Expedição de Certidão.
13/09/2017 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2017 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2017 16:10

Proferido Despacho
17/05/2017 16:55

Conclusos para julgamento
22/03/2017 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 15:13

Conclusos para despacho
24/11/2016 09:23

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2016 11:01

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2016 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 16:34

Conclusos para despacho
13/09/2016 21:39

Juntada de Petição de contestação
01/09/2016 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2016 11:01

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2016 12:35

Expedição de Carta.
17/08/2016 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2016 09:24

Recebida a Petição Inicial
01/07/2016 16:18

Conclusos para despacho
19/04/2016 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 22:58

Suspensão do Prazo
03/04/2016 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2016 11:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2016 09:28

Proferido Despacho
31/08/2015 14:00

Conclusos para decisão
31/08/2015 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 11:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2015 11:38

Ato ordinatório
07/08/2015 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2015 09:10

Recebida a Petição Inicial
05/08/2015 15:14

Conclusos para despacho
14/07/2015 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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