TJSP - 0010038-93.2009.8.26.0604

1ª instância - 02 Criminal de Sumare

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON ROQUE

Advogados

BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA

OAB: 458976/SP

CPF *34.***.*33-07

Terceiro

Partes

MARIA FERREIRA RAMOS DIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALVARO TEIXEIRA DE ALCANTARA

MARCOS ROBERTO CORREA DE MENDONCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010038-93.2009.8.26.0604 (604.01.2009.010038) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Simples - Nilson Roque -

    Vistos.

    Recebo o recurso do Ministério Público acompanhado das razões (fls. 276-281). Às contrarrazões.

    Com a juntada das contrarrazões, expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, intimando-a, via DJE, de que a certidão estará disponível para impressão no portal do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para impressão.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de praxe.

    Intimem-se. - ADV: BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP)

  • 25/08/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:16

    Recebido o recurso

  • 25/08/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2025 10:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/08/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 14:45

    Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

  • 21/01/2025 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 00:02

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2024 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 13:48

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2024 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 14:19

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 07/08/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 22:45

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 26/10/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2023 15:23

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:00

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 15:59

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:56

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 14:29

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 14:28

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:30

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 13:29

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/08/2022 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:22

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 13:19

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:16

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 12:50

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 11:28

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 11:26

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 10:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/08/2022 10:35

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/07/2022 16:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2022.

  • 19/01/2021 15:41

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 21/02/2020 15:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/11/2019 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2019 11:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2019 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2019 15:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2019.

  • 29/10/2018 12:52

    Decisão

  • 08/10/2018 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2018 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2018 10:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2018.

  • 25/09/2017 14:28

    Decisão

  • 21/09/2017 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 12:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2017 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2017 14:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2016 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2016 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2016 14:48

    Proferido Despacho

  • 06/09/2016 16:24

    Decisão

  • 01/09/2016 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2016 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2016 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2015 09:29

    Proferido Despacho

  • 08/07/2015 10:47

    Proferido Despacho

  • 29/06/2015 16:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2015 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2014 14:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/05/2014 15:01

    Proferido Despacho

  • 08/05/2014 17:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2014 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2014 11:20

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2014 14:44

    Autos no Prazo

  • 26/03/2014 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2014 14:47

    Serventuário

  • 10/03/2014 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2014 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2014 14:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2014.

  • 24/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2012 18:51

    Retorno do Ministério Público

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/04/2012 09:09

    Remessa ao Ministério Público

  • 19/04/2012 08:28

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/08/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2011 00:00

    Decisão Proferida

  • 09/08/2011 19:11

    Aguardando Audiência Designada

  • 05/07/2011 16:33

    Retorno do Ministério Público

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2011 09:33

    Remessa ao Ministério Público

  • 28/06/2011 09:30

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2011 18:34

    Retorno do Ministério Público

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2011 10:26

    Remessa ao Ministério Público

  • 26/04/2011 19:21

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 26/04/2011 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2011 11:39

    Aguardando Audiência Designada

  • 29/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/12/2010 00:00

    Decisão Proferida

  • 21/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/12/2010 14:09

    Retorno do Ministério Público

  • 17/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/12/2010 18:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 09/12/2010 15:58

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 09/12/2010 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2010 10:41

    Retorno do Ministério Público

  • 18/06/2010 10:37

    Remessa ao Ministério Público

  • 17/06/2010 13:43

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 16/06/2010 16:24

    Retorno da Autoridade

  • 16/06/2010 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2010 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

  • 04/01/2010 16:33

    Aguardando Remessa a Autoridade

  • 10/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2009 11:43

    Retorno do Ministério Público

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/11/2009 11:07

    Remessa ao Ministério Público

  • 04/11/2009 13:41

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2009 11:04

    Retorno do Ministério Público

  • 17/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/08/2009 10:44

    Remessa ao Ministério Público

  • 10/08/2009 16:44

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/08/2009 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2009 12:20

    Retorno do Ministério Público

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2009 18:52

    Remessa ao Ministério Público

  • 05/08/2009 15:16

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2009 10:42

    Retorno do Ministério Público

  • 28/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/07/2009 17:16

    Remessa ao Ministério Público

  • 24/07/2009 17:13

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 24/07/2009 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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