30/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:14

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
25/05/2024 07:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:30

Juntada de Mandado
05/03/2024 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 10:43

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:33

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 06:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:14

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:01

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Fátima de Oliveira Pirola (OAB 263247/SP) Processo 1500239-22.2016.8.26.0081 - Execução Fiscal - Exectdo: Dioclecio Aparecido Cesario Correa - Proc. 1264/2016 F

Vistos.

Aguarde-se manifestação do executado acerca do item 1 de fls. 122.

Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Estadual para manifestar-se em prosseguimento.

Intime-se.
28/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvana Fátima de Oliveira Pirola (OAB 263247/SP) Processo 1500239-22.2016.8.26.0081 - Execução Fiscal - Exectdo: Dioclecio Aparecido Cesario Correa - 1500239-22.2016.8.26.0081 - Proc. 1264/16F- 3ª Vara.

Vistos. 1) O(A)(s) requerido(s)/executado(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª Cam.

Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97).

JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido (JTJ 200/213).

JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4ª Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU).

Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício.

Após, tornem conclusos para julgamento.

Int".

Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver.".

De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequente procurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial; a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado de hipossuficiência.

Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação (15 dias) junte(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. 2) Fls. 100/115 e 119/120: o executado impugnou a constrição realizada nos autos em seu desfavor.

Tecnicamente, argumenta que o valor é alcançado pela impenhorabilidade, por ser inferior a 40 salários mínimos e por se tratar de valor com caráter alimentício.

A exequente discorda da impenhorabilidade aduzida, reclamando a não caracterização e a ausência de provas, e, preliminarmente, a inadequação do meio utilizado para oposição. É a síntese.

In casu, o executado argumenta a impossibilidade de penhora de forma técnica, não juntando qualquer documento capaz de dar sustentação a seus argumentos.

A exequente, a seu turno, apenas discordou dos pleitos, e fundou sua pretensão de rejeição da defesa na incorreção do meio e na ausência de elementos comprobatórios. É de ser anotado que, realmente, a hipótese dos autos não se encontra entre as exceções previstas na legislação vigente.

Apenas para se estancar a possibilidade de interposição de embargos por omissão, deixo apreciadas as questões relativas a impenhorabilidade, rejeitando-as de antemão, dada a míngua de elementos probatórios.

Então, têm-se como de rigor a manutenção da penhora, a fim de que a execução tenha seu tramite normal, livre de qualquer nulidade que possa tirar-lhe a segurança.

Ante o exposto, rejeito a impugnação da constrição aqui questionada, para manter a penhora de valor levada a efeito em fls. 87/88.

Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado as fls. 87/88 em favor da exequente. 3) Por fim, intime-se a exequente para promover a continuidade da execução em 05 dias, juntando o que se faça necessário conforme o que venha a requerer, inclusive memorial atualizador do débito.

Intime-se.
25/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:43

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:19

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2023 07:23

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 07:22

Conclusos para decisão
14/03/2023 06:46

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:04

Conclusos para despacho
09/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 09:44

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:21

Juntada de Petição de Embargos infringentes
17/02/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 17:21

Juntada de Mandado
28/01/2023 07:02

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:28

Expedição de Mandado.
13/01/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 10:38

Conclusos para decisão
19/12/2022 14:35

Conclusos para despacho
18/12/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 16:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 09:27

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:51

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
25/05/2022 06:40

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:28

Conclusos para despacho
24/05/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022 09:36

Expedição de Certidão.
07/05/2022 06:51

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:01

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2022 11:16

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:25

Conclusos para despacho
20/04/2022 10:25

Expedição de Certidão.
11/02/2022 06:57

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:39

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:32

Expedição de Certidão.
04/10/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 22:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 23:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2021 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/12/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 21:49

Expedição de Certidão.
16/12/2020 21:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2020 18:23

Conclusos para despacho
11/12/2020 11:21

Conclusos para despacho
10/12/2020 21:11

Juntada de Outros documentos
08/12/2020 06:55

Expedição de Certidão.
27/11/2020 10:33

Expedição de Certidão.
27/11/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 10:31

Expedição de Certidão.
21/10/2020 02:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 21:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 23:22

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 21:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 02:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 23:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 23:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 22:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 07:36

Expedição de Certidão.
30/10/2019 21:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 11:21

Expedição de Certidão.
23/10/2019 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/10/2019 16:24

Conclusos para decisão
22/10/2019 15:56

Conclusos para despacho
24/09/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
22/09/2019 06:41

Expedição de Certidão.
11/09/2019 13:24

Expedição de Certidão.
11/09/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 13:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2019.
28/07/2019 00:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 21:45

Ato ordinatório praticado
20/12/2018 22:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 21:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 22:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 01:22

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 16:05

Expedição de Certidão.
06/04/2018 14:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/04/2018 13:21

Conclusos para decisão
05/04/2018 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2018 08:20

Expedição de Certidão.
05/03/2018 12:02

Expedição de Certidão.
05/03/2018 12:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2018 11:58

Juntada de Mandado
05/03/2018 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2018 11:17

Expedição de Mandado.
26/01/2018 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2018 10:55

Conclusos para decisão
25/01/2018 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 14:18

Expedição de Certidão.
22/01/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 18:37

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 14:56

Conclusos para decisão
31/10/2017 14:56

Conclusos para decisão
23/10/2017 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 18:32

Conclusos para despacho
19/10/2017 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 13:56

Expedição de Certidão.
17/10/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 13:54

Expedição de Certidão.
15/09/2017 14:08

Juntada de Outros documentos
23/08/2017 18:13

Conclusos para decisão
18/08/2017 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2017 10:46

Conclusos para decisão
16/08/2017 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 15:18

Expedição de Certidão.
15/08/2017 15:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 15:13

Expedição de Certidão.
27/04/2017 16:01

Expedição de Certidão.
27/04/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 16:47

Conclusos para despacho
19/03/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2017 17:01

Expedição de Certidão.
16/03/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2016 11:35

Expedição de Carta.
13/10/2016 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2016 11:17

Conclusos para decisão
13/10/2016 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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