21/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000708-68.2025.8.26.0095 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jesuel Polaquini - - Vera Lucia dos Santos Polaquini -

Vistos.

Considerando os argumentos de fls. 120, reconsidero a decisão de fls. 117 e defiro aos autores a gratuidade judiciária.

Anote-se.

Trata-se de pedido de usucapião extraordinária, devidamente instruído com mapa, memorial descritivo e título do registro do imóvel.

Citem-se pessoalmente as pessoas em nome de quem registrado o imóvel, bem como os confrontantes expressamente nominados na inicial.

Notifiquem-se via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Citem-se e intimem-se, por edital com prazo de vinte (20) dias, os réus incertos e desconhecidos, bem como os eventuais interessados no presente pedido, para que apresentem resposta, no prazo de quinze (15) dias.

Decorrido o prazo acima, oficie-se à OAB para que providencie a nomeação de curador especial.

Vindo a contestação, abra-se vista aos autores para a réplica.

Ao MP para informar se intervirá neste processo.

Sem prejuízo, colha-se manifestação do Oficial do CRI local. À Serventia para encaminhar cópia desta decisão, bem como do ofício contendo a senha do processo, para que o Oficial do CRI possa acessar estes autos digitais e prestar as informações relevantes para instrução da demanda.

Anoto que desnecessária nomeação de curador especial, em favor de réus indeterminados, citados por edital, já que defender pessoa inexistente mostra-se desnecessário, já que não há revelia de pessoaincerta.

Aliás, o entendimento é no sentido de que se tratando de réu incerto, não há que se falar em nomeação de curador especial, tendo em vista que a ação de usucapião gera efeitos perante toda a coletividade.

Neste sentido: "Réus incertos citados fictamente.

Não deve ser nomeado curador especial aos revéis incertos citados fictamente na ação de usucapião.

RT658/89, 527/84, 506/54; RJTJSP 126/254, 88/333 (UJur 29761-1); RF 293/259; RP 6/306, 2/247.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de CITAÇÃO, e ainda como CARTA de INTIMAÇÃO dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Prazo para cumprimento do mandado: 15 dias.

Intimem-se. - ADV: NAYARA RAMOS DE SANTIS (OAB 313922/SP), NAYARA RAMOS DE SANTIS (OAB 313922/SP)
20/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
20/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:59

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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