TJSP - 7000008-92.2007.8.26.0459

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

LUIS FERNANDO LOURENCO

CPF *08.***.*37-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

LUIS FERNANDO LOURENCO

CPF *08.***.*37-55

Advogados

CARLA BASTAZINI

OAB: 136099/SP

CPF *65.***.*77-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000008-92.2007.8.26.0459 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Luis Fernando Lourenço - Ciente do cálculo de pena elaborado às fls. 843-846.

    Trata-se de Processo de Execução Criminal em que foi concedido ao sentenciado o benefício do Livramento Condicional (fls.818-820), do qual foi devidamente advertido das condições impostas (fls.834-835).

    Ciente do comparecimento regular do sentenciado em cartório a fim de informar suas atividades.

    Cadastre-se o novo endereço declinado no sistema informatizado (fl.862).

    Expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o sentenciado efetivamente reside no local por ele indicado, devendo, ainda, ser intimado para no prazo de dez (10) dias apresentar em cartório comprovante da ocupação lícita declarada à fl.863.

    Atente-se a serventia para a condição imposta ao sentenciado de comparecimento trimestral em Juízo, para informar seu endereço e justificar suas atividades.

    Faça-se cópia do feito para a fila de acompanhamento do regime.

    Anote-se que o término da pena encontra-se previsto para o dia 18/03/2028.

    Proceda-se a comunicação às autoridades policiais sobre o benefício concedido, para eventual e oportuna fiscalização, encaminhando-se cópia do termo de advertência de fls. 834-835.

    Cadastre-se, de imediato, a presente Execução no sistema operacional denominado Projeto Vida, contendo as condições fixadas e os termos inicial e final.

    Em caso de extinção da execução e/ou revogação/alteração das medidas, providencie-se a retificação/inativação no sistema independentemente de nova conclusão.

    Intime-se o sentenciado.

    Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLA BASTAZINI (OAB 136099/SP)

  • 25/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2024 15:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2024 15:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/10/2024 15:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/10/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/10/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2024 11:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/10/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 11:21

    Juntada de Alvará

  • 13/09/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 10:31

    Concedido o Livramento Condicional

  • 12/09/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 22:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 10:43

    Apensado ao processo

  • 27/05/2024 10:42

    Apensado ao processo

  • 24/05/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 15:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2024 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2024 15:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2024 15:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2024 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/04/2024 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 17:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/04/2024 23:27

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 09:19

    Ato ordinatório

  • 27/03/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 17:33

    Ato ordinatório

  • 11/03/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 09:54

    Ato ordinatório

  • 20/02/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 08:45

    Concedida Progressão de regime

  • 09/02/2024 07:44

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 14:34

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 28/06/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 12:06

    Ato ordinatório

  • 19/06/2023 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 08:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 09:41

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 16:03

    Ato ordinatório

  • 11/04/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 16:21

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 22/02/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 10:23

    Ato ordinatório

  • 04/01/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/12/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 19:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 12:02

    Ato ordinatório

  • 02/12/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 12:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/11/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 17:10

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 07:43

    Homologado o Cálculo

  • 16/05/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 17:56

    Realizado Cálculo

  • 30/03/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:14

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 11/03/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 11:46

    Decisão

  • 04/03/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 14:25

    Proferido Despacho

  • 16/02/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 15:10

    Ato ordinatório

  • 01/02/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 23:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2022 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2022 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 10/12/2021 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:03

    Decisão

  • 05/10/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 18/05/2020 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2020 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 12:22

    Realizado Cálculo

  • 12/05/2020 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 14:12

    Declarada a Remição

  • 11/05/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2020 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2020 04:27

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2020 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 15:48

    Decisão

  • 05/03/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 08:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2020 15:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2020 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 19/02/2020 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2020 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 16:23

    Decisão

  • 21/01/2020 13:59

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2019 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 08:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 10:55

    Realizado Cálculo

  • 25/11/2019 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 08:23

    Concedida Progressão de regime

  • 22/11/2019 11:07

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 03:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2019 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2019 11:17

    Processo Entranhado

  • 07/11/2019 11:06

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/07/2019 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 10:50

    Realizado Cálculo

  • 29/07/2019 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 17:32

    Declarada a Remição

  • 26/07/2019 10:20

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 15:01

    Processo Entranhado

  • 16/07/2019 15:01

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/07/2019 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2019 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2019 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2019 10:30

    Realizado Cálculo

  • 07/06/2019 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 13:49

    Realizado Cálculo

  • 06/06/2019 23:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 11:21

    Declarada a Remição

  • 04/06/2019 16:54

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2019 17:09

    Juntada de Petição de resposta

  • 30/05/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2019 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 11:30

    Processo Entranhado

  • 28/05/2019 11:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/04/2017 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2017 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2017 17:46

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2017 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2017 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2017 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2016 14:05

    Decisão

  • 24/11/2016 10:17

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 10:17

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2016 16:19

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 06/10/2016 15:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2016 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2016 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2016 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2016 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2016 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2016 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2016 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2016 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2016 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2016 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2016 17:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/04/2016 17:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/04/2016 17:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/04/2016 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/04/2016 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2016 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/04/2016 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 17:01

    Juntada de Alvará

  • 04/04/2016 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2016 17:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/04/2016 17:00

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/04/2016 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2016 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 03/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/10/2015 01:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/03/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 00:00

    Outros

  • 11/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2014 00:00

    Outros

  • 08/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2014 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 10/06/2014 00:00

    Aguardando Prisão ( Preso)

  • 22/05/2014 00:00

    Outros

  • 20/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 00:00

    Outros

  • 13/05/2014 00:00

    Outros

  • 08/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2014 00:00

    Outros

  • 23/07/2013 00:00

    Outros

  • 22/07/2013 00:00

    Outros

  • 01/07/2013 00:00

    Outros

  • 14/06/2013 00:00

    Outros

  • 13/11/2012 00:00

    Outros

  • 10/10/2012 00:00

    Outros

  • 08/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/01/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/01/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 19/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/02/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/02/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/12/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 16/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2010 00:00

    Outros

  • 17/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2009 00:00

    Outros

  • 04/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/04/2009 00:00

    Outros

  • 08/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/12/2008 00:00

    Outros

  • 25/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/11/2008 00:00

    Outros

  • 31/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/09/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2008 00:00

    Outros

  • 16/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/09/2008 00:00

    Outros

  • 29/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2008 00:00

    Outros

  • 12/02/2008 00:00

    Outros

  • 18/01/2008 00:00

    Outros

  • 28/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2007 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/12/2007 00:00

    Outros

  • 14/11/2007 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 09/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2007 00:00

    Outros

  • 17/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 11/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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