06/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028725-80.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Samuel de Almeida Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para, reconhecida a irregularidade do auto de infração pela requerida CET, culminando em seu cancelamento administrativo, condenar a ré Município de São Paulo à restituir ao requerente o valor de R$ 6.613,05, a ser corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a sua citação.

No tocante ao índice a ser observado na atualização dos valores da condenação, deverá ser utilizada a taxa SELIC, apenas, conforme estabelecido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde o mês de dezembro de 2021), uma vez que o desembolso é datado de 2024.

Verbas de sucumbência pela parte ré, com honorários arbitrados nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do artigo 85, do CPC, sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: JOÃO VITOR VASCONCELOS DE AGUIAR (OAB 454991/SP)
25/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:59

Recebida a Emenda à Inicial
16/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 19:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:27

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
18/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 11:53

Juntada de Mandado
05/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 14:18

Expedição de Mandado.
27/06/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:26

Recebida a Emenda à Inicial
10/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2024 14:54

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2024 13:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/05/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 08:34

Conclusos para decisão
01/05/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2024 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
29/04/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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