27/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 4004443-98.2025.8.26.0405/SP EMBARGANTE: FABIO ELIAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB SP421730) DESPACHO/DECISÃO Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três últimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício.

Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: “Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal”.

Os comprovantes podem ser obtidos através da Receita Federal.

Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação.

Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr.

Oficial de Justiça.

Int.
25/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:45

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:28

Link para pagamento - Guia: 41107, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=40514&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
22/08/2025 22:28

Juntada - Guia Gerada - FABIO ELIAS DA SILVA - Guia 41107 - R$ 185,10
22/08/2025 22:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO ELIAS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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