28/02/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 15:49

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 18:03

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 09:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número #{numero_tema_IRDR}
06/10/2023 09:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 09:46

INCONSISTENTE
02/10/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 18:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
29/09/2023 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/09/2023 04:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Ramos Freitas (OAB 491293/SP) Processo 1009776-03.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Fonseca de Jesus - Processo número de ordem: 2023/002830.

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ocorre que, no caso em tela, não há prova do alegado, vale dizer, inexiste comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência.

Assim, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de eventual reanálise a requerimento da parte após o decurso do prazo de resposta.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC).

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado.

Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação.

Intime-se.
29/08/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 15:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 10:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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