TJSP - 0002976-15.2016.8.26.0197

1ª instância - 01 Cumulativa de Francisco Morato

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTON LUIZ RAMOS CAMPOS

Advogados

CINTHIA CATIGIRO PACHECO

OAB: 216142/SP

CPF *94.***.*78-61

Testemunhas

Partes

MALCOLM ROBERT ABDALLA DINIZ

CPF *55.***.*40-27

COMUM - SANDRO APARECIDO GOMES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002976-15.2016.8.26.0197 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Ewerton Luiz Ramos Campos -

    Vistos.

    Acolho in totum a manifestação do parquet a fls. 192 e, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 30, da Lei 11.343/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EWERTON LUIZ RAMOS CAMPOS, qualificado, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Oficie-se à md.

    Autoridade Policial para que proceda com a destruição do remanescente das substâncias tóxicas apreendidas, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

    Procedidas às devidas comunicações e averbações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    P.I.C - ADV: CINTHIA CATIGIRO PACHECO (OAB 216142/SP)

  • 03/09/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:55

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 03/09/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2025 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 09:45

    Autos no Prazo

  • 27/10/2024 14:48

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2024 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2022 12:55

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 10:15

    Proferido Despacho

  • 03/02/2022 18:20

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 18:14

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2020 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 09:56

    Decisão

  • 17/06/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2020 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2020 09:33

    Proferido Despacho

  • 13/05/2020 18:10

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 18:05

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2019 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2018 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2018 13:07

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2018 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2018 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2018 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2018 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2018 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2018 13:11

    Realizado Cálculo

  • 17/10/2018 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2018 10:24

    Decisão

  • 01/10/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2018 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2018 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2018 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2018 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2018 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2018 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 13/07/2018 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 09:58

    Recebida a denúncia

  • 20/06/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 16:35

    Mudança de Classe Processual

  • 19/02/2018 17:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2018 17:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/02/2018 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/02/2018 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2018 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2018 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2018 14:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2017 11:30

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2017 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2017 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2017 15:39

    Proferido Despacho

  • 29/11/2017 16:09

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2017 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2017 15:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/11/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2017 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2017 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2017 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2017 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2017 15:16

    Proferido Despacho

  • 30/10/2017 17:45

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2017 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 20/10/2017 11:08

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2017 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2017 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2017 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2017 15:17

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2017 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2017 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2017 10:48

    Proferido Despacho

  • 14/08/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2017 13:06

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2017 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2017 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 15:25

    Proferido Despacho

  • 09/06/2017 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 16:13

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2017 16:12

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2017 16:12

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2017 16:12

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2017 16:12

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 16:11

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2017 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 16:11

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2017 16:10

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2017 16:10

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2017 16:10

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2017 16:09

    Juntada de Carta precatória

  • 22/05/2017 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 16:08

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2017 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2017 15:44

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2017 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 15:43

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2017 15:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/05/2017 12:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/05/2017 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 19/05/2017 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 15:14

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 19/05/2017 15:14

    Processo Digitalizado

  • 19/05/2017 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2017 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2017 17:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2017 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2017 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2017 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2017 11:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/01/2017 11:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/01/2017 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2017 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2017 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/01/2017 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 15:38

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2017 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 13/12/2016 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2016 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2016 10:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2016 10:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/11/2016 14:03

    Proferido Despacho

  • 16/11/2016 11:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2016 11:04:59, 1ª Vara.

  • 24/10/2016 16:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2016 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2016 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2016 13:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2016 13:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2016 10:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/08/2016 11:24

    Proferido Despacho

  • 26/08/2016 11:31

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2016 02:05:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 19/08/2016 13:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2016 13:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2016 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2016 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2016 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2016 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/07/2016 15:31

    Proferido Despacho

  • 13/06/2016 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2016 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2016 10:20

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/06/2016 18:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/06/2016 10:32

    Processo Materializado

  • 07/06/2016 10:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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