05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001913-38.2025.8.26.0132/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Luciano Betteri -

Vistos. 1.

Defiro a expedição do Ofício requisitório no valor que foi homologado no cumprimento de sentença (R$ 965,77).

A parte credora deve evitar de apresentar nova planilha atualizada quando interpuser o incidente RPV, pois esse novo cálculo não foi submetido ao contraditório.

Eventual correção monetária deverá ser realizada pela entidade devedora no ato do pagamento. 2.

O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). 3.

Por fim, é preciso lembrar o disposto no Art.3º, §2º, do Provimento CSM 2753/2024 (DJE 12/09/2024, pp.25/30): "Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução".

Ou seja, a entidade devedora deve realizar o depósito diretamente ao credor, nos dados bancários por ele informados no anexo II, e não realizar depósito judicial nos autos, sob as penas da lei. 4.

Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.

Int. - ADV: LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP)
04/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:13

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/08/2025 11:36

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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