21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009697-54.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: William Matheus Basile Alves (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

MÉTODO PEDIASUIT.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REQUERENDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT, MESMO NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O MÉTODO PEDIASUIT, EMBORA NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, É RECONHECIDO POR ÓRGÃOS COMPETENTES E NÃO É CONSIDERADO EXPERIMENTAL, DEVENDO SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. 4.

A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, MAS A DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM NO ROL DA ANS, QUANDO RECONHECIDOS POR ÓRGÃOS COMPETENTES. 2.

A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, ART. 51.LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, INCISO I.RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.108.440/GO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002609-48.2022.8.26.0363, REL.

ALCIDES LEOPOLDO, JULGADO EM 28/04/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB: 422624/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - 4º andar
10/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:40

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:49

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:41

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
30/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 07:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:44

Conclusos para julgamento
12/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 09:30

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 12:26

Conclusos para julgamento
10/06/2024 14:51

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:26

Conclusos para despacho
29/05/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 07:56

Ato ordinatório
27/05/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 08:07

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:44

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/05/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:23

Ato ordinatório
09/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 06:42

Juntada de Certidão
27/04/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
26/04/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:13

Expedição de Carta.
24/04/2024 16:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
24/04/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:57

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
22/04/2024 08:11

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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