21/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503523-98.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhecimento de carência superveniente da ação, em razão da falta de título executivo exigível, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes.

Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como ao direito de interposição de recursos manifestada pela exequente.

Sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E.

Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e intimem-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)
20/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
19/08/2025 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/02/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 01:52

Suspensão do Prazo
06/02/2020 18:03

Expedição de Certidão.
06/02/2020 18:03

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
05/02/2020 18:35

Conclusos para despacho
05/02/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 02:59

Suspensão do Prazo
20/01/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2019 11:12

Expedição de Certidão.
14/12/2019 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2019 15:59

Expedição de Carta.
02/11/2019 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2019 14:00

Conclusos para decisão
24/10/2019 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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