01/09/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001849-56.2024.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cesar Henrique de Almeida -

Vistos.

Nestes autos pretende a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade, por não ter condições de suportar os ônus do processo. É sabido que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre.

Ao contrário do alegado, a presunção de miserabilidade abrange aqueles que percebam rendimentos até o limite de isenção do imposto de renda.

Nesse caminhar, para que não se alegue cerceamento de qualquer espécie e em prestígio à efetividade processual, porque a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio, concedo a oportunidade ao requerente para que, em 5 (cinco) dias, comprove nos autos a alegada hipossuficiência através da juntada de cópia da declaração de IRPF do último exercício ou documento equivalente.

Regularizados, conclusos para análise.

Int. - ADV: AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP), MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP), AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:24

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:04

Suspensão do Prazo
07/03/2025 23:58

Suspensão do Prazo
12/02/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 07:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:12

Expedição de Carta.
27/01/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:13

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:22

Expedição de Mandado.
26/06/2024 14:22

Expedição de Mandado.
24/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 10:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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