10/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:22

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 10:55

Prazo
03/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1081089-82.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio Ferreira Alvim - Apelada: Nilza Evaldt da Silva - Apelado: Fausto Lopes de Almeida -

Vistos.

O apelante pleiteou nas razões de apelação o deferimento da justiça gratuita.

A alegação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, entretanto, o benefício poderá ser indeferido se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §§2º e 3º do CPC).

Considerando o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a parte deve provar a ausência ou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Acontece que os documentos apresentados não demonstram a impossibilidade de recolhimento do preparo, tendo em vista que o recorrente é administrador de empresas e tem R$12.000,00 em espécie, conforme declaração de imposto de renda.

Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Providencie o apelante, no prazo de cinco dias, a comprovação do recolhimento do preparo, com base no valor atualizado da causa na data da interposição do recurso, evitando-se a deserção (art. 99, § 7º do CPC). - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Bruno de Souza Guerra (OAB: 129011/RJ) - Daniel da Silva Brilhante (OAB: 140938/RJ) - Alysson Cézar dos Santos (OAB: 157031/SP) - Caroline da Silva Bandettini (OAB: 374599/SP) - Rafael Ferreira do Nascimento (OAB: 319530/SP) - 3º andar
01/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 15:46

Despacho
11/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:36

Prazo
23/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 23:42

Despacho
19/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 09:32

Prazo
14/04/2025 09:32

Prazo
14/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2025 17:40

Despacho
08/04/2025 21:14

Prazo - Controle - Intimação JV
08/04/2025 14:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:35

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 12:35

Processo Cadastrado
02/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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