TJSP - 1005236-04.2024.8.26.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 13:23
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 17:13
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:49
Prazo
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-04.2024.8.26.0024 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Norvinda Valente dos Reis de Andrade - Apelado: Apga - Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.
CASO EM EXAME. 1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 31.889,14, EXCETUADOS MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A RÉ DEVERIA TER ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL, INCLUINDO OS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO DEVIDOS PELO ATRASO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTABELECEU CLARAMENTE QUE A RÉ SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE GANHO DE CAPITAL NO RESPECTIVO VENCIMENTO. 4.
O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL GEROU ENCARGOS MORATÓRIOS QUE FORAM SUPORTADOS PELA AUTORA, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO PRINCIPAL, MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE. 5.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES SUPORTADOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS ACORDADOS EM CONTRATO DEVE SER CUMPRIDA CONFORME ESTIPULADO. 2.
O ATRASO NO PAGAMENTO GERA ENCARGOS QUE DEVEM SER ASSUMIDOS PELA PARTE RESPONSÁVEL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Marcus de Luca (OAB: 114528/SP) - Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP) - Diego José Ferreira da Silva (OAB: 392890/SP) - 4º andar -
19/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 15:18
Acórdão registrado
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19/08/2025 14:41
Julgado virtualmente
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15/08/2025 15:36
Julgamento Virtual Iniciado
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30/06/2025 13:24
Conclusos para decisão
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16/06/2025 07:14
Prazo
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13/06/2025 00:00
Publicado em
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12/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/06/2025 17:54
Despacho
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06/06/2025 10:20
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 16:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/06/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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16/04/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 17:17
Conclusos para decisão
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11/03/2025 13:35
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 12:07
Processo Cadastrado
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28/02/2025 15:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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