04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001703-47.2025.8.26.0348/SP AUTOR: ROGERIO DAS FLORES SANCHESADVOGADO(A): MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB SP395045) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, não comporta acolhida o pedido de processamento do feito sob segredo de justiça já que o pedido formulado pelo autor não se enquadra nas hipóteses definidas pelo art. 189, do CPC, como ensejadoras da decretação do segredo de justiça.

Em suma, a publicidade dos atos processuais tem fundamento em princípio constitucional (art. 5º, LX, da CF/88) que excepciona apenas as hipóteses de defesa da intimidade e do interesse social, motivo pelo qual procedo a remoção da anotação do feito.

Defiro os benefícios da gratuidade ao autor.

Anote-se.

Sem prejuízo, deverá a parte em 5 (cinco) dias esclarecer a parte que deverá compor o polo passivo, considerando que na inicial foi indicada a Caixa Econômica Federal como corré entretanto foi anotado nos autos FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, procedendo a retificação. P.

Int.
25/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:34

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
25/08/2025 16:34

Concedida a gratuidade da justiça
25/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO DAS FLORES SANCHES. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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