29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006686-60.2021.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Rafael Campos Medeiro - Apda/Apte: Rita de Cássia Silva Oliveira - Apda/Apte: Zilda Maria da Silva Campos Medeiros - Apdo/Apte: Cosmo Medeiro - Apda/Apte: Lara Leopoldino Franzo - Apda/Apte: Karina Leopoldino Franzo - Apdo/Apte: Espólio do Sr.

Luciano Franzo, representado pela inventariante Karina Leopoldino Franzo -

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interposto contra ar.sentença defls.817/828, que julgou os pedidos de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c pedido de tutela antecipada de urgência, devolução das quantias pagas, indenização por danos morais e outros pleitos parcialmente procedentes, declarou o contrato rescindido e condenou os réus vendedores à devolução dos valores pagos pelos autores aos réus e ao Banco do Brasil, com correção monetária.

Irresignadas, apelam as partes.

Os autores tiveram obenefício da justiça gratuita concedido à fl.164 e confirmado às 474/476.

Compulsa-se dos autos que o banco réu não foi contemplado com gratuidade de justiça, devendo comprovar orecolhimento de preparo no ato da interposição, sob pena de deserção nos termos do artigo 1007, caput, doCódigo de Processo Civil.

Segundo certidão da Serventia, o valor do preparo devido equivale a R$7.564,13, mas houve o recolhimento de apenas R$7.3033,53 (fl.1148).

Assim, fixa-se o prazo de 5 dias para o banco apelante complementar o valor do preparo, recolhendo a importância de R$530,60, sob pena dedeserção, nos termos do artigo do 1007, §2º, do Código de Processo Civil.

Ainda, os réus pessoas físicas solicitam a concessão dobenefício da justiça gratuita, pois não conseguem arcar com custas processuais tãoelevadas.

Em razão do disposto no artigo 99, § 2º, do Código deProcesso Civil, concede-se aos réus-apelantes pessoas físicas o prazo de 5 (cinco) dias para que providenciem ajuntada de documentos que comprovem seu alegado estado de vulnerabilidade, dentreeles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho referente ao último contrato de trabalho e a página seguinte a esta, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia do comprovante de renda mensal de salário, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), edeeventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, ede eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos trêsmeses; e) cópia da última declaração do imposto de renda comrespectivo recibo de entrega à Receita Federal; f) pesquisa registrato emitida pelo Banco Central do Brasil em seu nome, devendo observar que tal documento pode ser obtido sem custo pelaparte. g) documentos pertinentes para a demonstração do baixo patrimônio e falta de liquidez do espólio.

Faculta-se os réus-apelantes que, no mesmo prazo, recolham opreparo, sob pena de deserção.

Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Tania Cristina Barioni de Oliveira (OAB: 113300/SP) - Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Fernando Cezar Silva Junior (OAB: 392525/SP) - Gabriela Melcunas Américo (OAB: 467555/SP) - 4º andar
04/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/03/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 15:02

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
02/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:13

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:05

Conclusos para julgamento
28/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:25

Expedição de Ofício.
04/04/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:25

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:44

Expedição de Ofício.
12/09/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 14:29

Juntada de Ofício
12/09/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 01:40

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
24/06/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:57

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 17:27

Expedição de Carta.
04/04/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
15/03/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:16

Conclusos para despacho
04/02/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 11:57

Suspensão do Prazo
27/11/2022 08:14

Suspensão do Prazo
22/11/2022 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:08

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:01

Conclusos para despacho
28/09/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 17:15

Expedição de Ofício.
06/07/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 20:46

Decisão
08/04/2022 08:53

Conclusos para decisão
07/04/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 19:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:04

Conclusos para despacho
25/03/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 21:07

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 19:53

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 13:26

Expedição de Certidão.
16/03/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:30

Conclusos para despacho
14/03/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 21:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2022 09:58

Conclusos para decisão
11/02/2022 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 11:54

Decisão
16/12/2021 11:22

Conclusos para julgamento
14/12/2021 19:13

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2021 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 09:22

Conclusos para despacho
16/11/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 15:49

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 21:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:04

Conclusos para despacho
22/10/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 19:39

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 14:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 17:15

Expedição de Mandado.
13/07/2021 17:15

Expedição de Mandado.
12/07/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:36

Conclusos para despacho
12/07/2021 15:58

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 19:23

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2021 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2021 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 20:17

Expedição de Carta.
31/05/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 19:20

Conclusos para despacho
28/05/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 21:31

Expedição de Carta.
11/05/2021 21:31

Expedição de Carta.
11/05/2021 21:31

Expedição de Carta.
10/05/2021 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2021 10:19

Conclusos para decisão
07/05/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 14:54

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 09:40

Conclusos para despacho
28/04/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 10:02

Conclusos para despacho
19/04/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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