08/09/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002943-51.2025.8.26.0248 (processo principal 1003977-78.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Thais Rodrigues Inhetta - Vistos Trata-se de impugnação apresentada pela executada Thais Rodrigues Inhetta.

Sustenta, em suma, que a assinatura aposta no AR de fls. 63 dos autos principais não é de sua autoria e que em razão disto o processo seria eivado de nulidade absoluta.

Contudo, da análise do endereço em que cumprido o AR, tem-se que se trata de rua interna dentro de loteamento fechado - Colinas do Mosteiro de Itaici, análogo a condomínio, de forma que aplicável o disposto no art. 248, parágrafo quarto, CPC: § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Desta forma, ainda que não se trate efetivamente de sua assinatura, válido o ato citatório, conforme disposto em tal norma.

Ademais, a executada não fora citada ou intimada neste incidente e mesmo assim compareceu aos autos, de forma espontânea, de maneira a comprovar sua ciência dos autos e, via de consequência, a validade do ato citatório aqui impugnado.

Com o trânsito em julgado da presente, aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAIS RODRIGUES INHETTA (OAB 370832/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:17

Suspensão do Prazo
30/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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