10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0038543-29.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MONICA MOYA MARTINS WOLFF - Vistos MIGUEL DE OLIVEIRA JIN, melhor qualificado nos autos, foi devidamente processado e ao final condenado como incurso nas sanções do artigo, artigo 155, §4°, I e IV do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor unitário mínimo.

A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária.

A denúncia foi recebida aos 06 de fevereiro de 2018, em fls. 73/74.

A sentença foi proferida no dia 24 de janeiro de 2025 (fls.264/271).

O acusado interpôs recurso de apelação, sendo recebido em fls.286.

Posteriormente, a Defesa apresentou manifestação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em fls. 297/298.

O Ministério Público apresentou manifestação favorável em fls. 303/304. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos bem apontados pela Defesa, a hipótese é de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

Verifica-se que ao réu foi atribuída pena de 02 (dois) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão (fls. 264/271).

Considerando a pena aplicada, tem-se, portanto, o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal.

Ocorre que o réu era menor de 21 anos, à época dos fatos (fls.44/48), sendo o prazo prescricional reduzido pela metade, nos termos do disposto no artigo 115 do Código Penal.

Assim, verifica-se que, a pena aplicada está fulminada pela prescrição, na medida em que da data do recebimento da denúncia (06/02/2018) até a publicação da sentença (24/01/2025) já havia decorrido prazo prescricional do artigo 109, IV, c.c. artigo 115, ambos do Código Penal.

Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MIGUEL DE OLIVEIRA JIN, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, primeira parte, c. c. o artigo 109, IV, 115 e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Transitada esta em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

P.I.C.

São Paulo, 08 de setembro de 2025. - ADV: FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB 286567/SP)
09/09/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:01

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
30/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:49

Conclusos para despacho
31/03/2025 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 07:47

Juntada de Mandado
21/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:13

Expedição de Mandado.
19/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
19/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:30

Sentença de Revelia
08/01/2025 15:14

Conclusos para julgamento
08/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:10

Conclusos para julgamento
04/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
29/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2024 07:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:51

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
11/02/2024 07:46

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:27

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:32

Conclusos para despacho
14/11/2023 06:52

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:48

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:56

Conclusos para despacho
08/08/2022 06:37

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:22

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 19:19

Audiência Realizada Exitosa
26/07/2022 12:47

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:21

Juntada de Mandado
26/07/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 10:03

Juntada de Ofício
20/07/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 08:01

Expedição de Ofício.
13/07/2022 14:42

Expedição de Ofício.
13/07/2022 14:42

Expedição de Ofício.
13/07/2022 12:20

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:18

Expedição de Mandado.
13/07/2022 11:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:12

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 11:09

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:47

Decisão
22/11/2021 19:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2022 02:00:00, 27ª Vara Criminal.
22/11/2021 19:20

Conclusos para decisão
27/05/2021 15:15

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2021 03:30:00, 27ª Vara Criminal.
14/05/2021 18:48

Decisão
13/05/2021 17:42

Conclusos para decisão
17/12/2020 19:23

Decisão
17/12/2020 14:31

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2021 03:30:00, 27ª Vara Criminal.
14/12/2020 20:19

Conclusos para decisão
10/08/2020 17:26

Decisão
10/08/2020 15:21

Conclusos para decisão
30/01/2020 11:44

Expedição de Certidão.
29/01/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 21:48

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2020 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
27/01/2020 18:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2020 17:07

Expedição de Mandado.
13/11/2019 16:22

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 12:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 13:50

Expedição de Ofício.
19/09/2019 13:50

Expedição de Ofício.
17/09/2019 18:05

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2020 03:00:00, 27ª Vara Criminal.
17/09/2019 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 15:06

Decisão
17/09/2019 11:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 15:55

Conclusos para despacho
16/09/2019 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2019 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2019 16:34

Juntada de Certidão
09/09/2019 15:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 15:16

Expedição de Mandado.
04/09/2019 15:16

Expedição de Mandado.
01/09/2019 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2019 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2019 19:32

Expedição de Certidão.
01/09/2019 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 19:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 13:54

Expedição de Ofício.
19/08/2019 17:17

Expedição de Mandado.
19/08/2019 17:17

Expedição de Mandado.
19/08/2019 17:16

Expedição de Mandado.
19/08/2019 17:16

Expedição de Mandado.
19/08/2019 17:16

Expedição de Mandado.
19/08/2019 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2019 13:38

Juntada de Outros documentos
25/02/2019 19:10

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2019 04:00:00, 27ª Vara Criminal.
25/02/2019 18:25

Decisão
15/02/2019 16:22

Conclusos para decisão
14/02/2019 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 16:26

Expedição de Certidão.
08/02/2019 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2019 16:24

Juntada de Carta precatória
16/01/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 10:34

Expedição de Carta precatória.
11/01/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 18:20

Expedição de Carta precatória.
09/01/2019 15:56

Serventuário
19/12/2018 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2018 01:50

Suspensão do Prazo
27/09/2018 18:29

Expedição de Mandado.
14/09/2018 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2018 17:39

Expedição de Certidão.
09/09/2018 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2018 08:34

Mudança de Classe Processual
21/07/2018 08:34

Evoluída a classe de 279 para 283
02/07/2018 18:19

Expedição de Certidão.
02/07/2018 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2018 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2018 18:29

Expedição de Mandado.
01/03/2018 18:29

Expedição de Ofício.
08/02/2018 14:33

Decisão
06/02/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2018 11:54

Conclusos para decisão
31/01/2018 11:44

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/01/2018 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/01/2018 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2018 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2018 11:00

Juntada de Petição de Denúncia
15/01/2018 10:44

Expedição de Certidão.
15/01/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/01/2018 10:43

Juntada de Certidão
15/01/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Certidão
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 14:48

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
12/01/2018 14:48

Processo Digitalizado
12/01/2018 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2017 13:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2017 13:19

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/06/2017 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/06/2017 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2017 16:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2017 15:57

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/05/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/05/2017 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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