01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013425-19.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Bruno Freire Ribeiro - Apelada: Wilma da Silva Fausto e outro - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMBARGOS DE TERCEIRO.APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O APELANTE NÃO ATENDEU A ORDEM QUE INSISTIU QUE O VALOR RECOLHIDO ESTÁ CORRETO, POIS LEVOU EM CONTA CONDENAÇÃO AO ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO.

TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUA COBRANÇA ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, COM A CORRELATA OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE FIXADA, A QUAL CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nidia Juliana Alonso Levy Notari (OAB: 255802/SP) - Carlos Rogerio Negrao Araujo (OAB: 132035/SP) - Daniela Di Carla Machado Narcizo (OAB: 149140/SP) - 3º andar
29/06/2025 15:49

Suspensão do Prazo
13/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
04/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
04/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:58

Juntada de Mandado
31/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:34

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 08:58

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:45

Apensado ao processo
16/10/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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