05/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003764-03.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Livio Marques Mantecon - Banco BMG S/A. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: DECLARAR a nulidade dos contratos de adesão a cartão de crédito consignado RMC de números 13397790, 13397790318092024, 13397790318082024 e 106999513100072018, mencionados no histórico de fl. 31 e na inicial à fl. 02, cujas parcelas são descontas do benefício previdenciário do autor LIVIO MARQUES MANTECON, CONDENAR o requerido BANCO BMG S.A. a restituir ao autor, em dobro, os valores relativos às parcelas de referidos contratos, debitadas a partir de agosto de 2024, efetivamente descontadas, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença, e NÃO RECONHECER o pedido de compensação por danos morais.

Quanto à atualização monetária de todos os valores a serem restituídos, está será devida a partir de cada desconto e deverá respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com sua redação alterada pela Lei 14.905/24, ou seja, IPCA.

São devidos juros moratórios, a partir da citação, ocorrida aos 04/10/24 (fl. 42), que, nos termos do artigo 406, do Código Civil, também com redação conferida pela Lei 14.905/24, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária, IPCA, que compõe sua fórmula, evitando-se o bis in idem, pois tanto a correção quanto os juros moratórios são devidos até a data do efetivo pagamento.

Fica facultada a aplicação apenas da SELIC plena, a partir da citação, já que tal coeficiente já contempla os dois encargos, o IPCA (correção) e o juros moratórios do período.

Neste sentido: Diante da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo) e os juros moratórios pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos.

Destaco, outrossim, que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp.17959.82/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana.

Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei. (TJSP, Apelação 1000893-97.2024.8.26.0368, relator Desemb.

Paulo Guilherme Amaral Toledo, 25/02/25). (TJSP, Apelação 1000893-97.2024.8.26.0368, relator Desemb.

Paulo Guilherme Amaral Toledo, 25/02/25).

Por conta de sua sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, posto que se fixados sobre o valor da causa não remuneraria condizentemente o profissional.

Condeno ainda o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00, que corresponde a 10% do valor da causa, no que toca ao pedido de reparação de danos morais, do qual foi sucumbente.

Entretanto, fica isenta do pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvada a hipótese do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (fl. 102).

Em consequência, JULGO EXTINTA ESTA FASE DE CONHECIMENTO, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

P.I.C.

Monte Alto/SP, 28 de agosto de 2025. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
16/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/05/2025 02:53

Suspensão do Prazo
29/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 18:10

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:03

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:41

Expedição de Carta.
20/09/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:39

Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 09:04

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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