09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001246-81.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Kauan Felipe Costa Barbosa -

Vistos.

Embora não se colha de fls. 62/67 qualquer menção à exclusividade, à fl. 65 lê-se "(...) os professores sugerem que um professor auxiliar dentro da sala de aula pode ser uma estratégia eficaz para facilitar a assimilação das habilidades pelo estudante." Ocorre, no entanto, que o documento de fl. 70, qual seja o Plano de Atendimento Educacional Especializado, aponta para que já foi planejada a intervenção pedagógica consistente na oferta de "Apoio do Professor do Atendimento Educacional Especializado." Desta feita, determino que a FESP esclareça a questão, juntando, no prazo de 15 dias, eventual avaliação psicopedagógica, posterior a de fls. 62/67.

Int. - ADV: GUILHERME MASSARIOLI OLIVEIRA (OAB 403942/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:22

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001246-81.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Kauan Felipe Costa Barbosa -

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por K.F.C.B., representado por T.C.B.D.S., em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Na inicial alega-se que é portador de TEA e necessita de atendimento educacional especializado (professor de apoio especializado).

Pede-se, ao que se extrai, seja acompanhado em seu itinerário educacional por um professor auxiliar.

Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (fls. 27/28).

Regularmente citada (fls. 33/34), a parte ré contestou (fls. 36/58).

Alega, em suma, que observadas as necessidades da parte autora, já é oferecido à parte autora profissional de apoio escolar.

Réplica às fls. 80/84.

Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram (fls. 90 e 102).

Manifestou-se o Ministério Público pela submissão do caso ao NATJUS (fls 113/114). É o relatório.

Decido. 1.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes quaisquer nulidades as erem sanadas de ofício, declaro o feito saneado. 2.

Muito embora coubesse à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), ela não requereu a produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos.

Por isso, desnecessário o prosseguimento da instrução, máxime quando se considera que o estudante está martriculado no AEE (fl. 59) e os autos contam com o API e o PAEE do caso (fls. 62/67 e 68/75). 3.

Com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo a questão atinente a saber se a parte autora tem direito à oferta de um professor de apoio especializado, para além do profissional de apoio escolar, não diz com o direito à saúde, perpassando, antes, uma questão propriamente pedagógica.

Desta feita, indefiro o pedido de aprecer do NAT-JUS, que nada teria a dizer sobre a questão. 4.

Façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo pelo prazo de 30 dias (art. 178 do CPC/15) 5.

Após, com ou sem a manifestação (art. 180, §1º, do CPC/15), tornem-me conclusos.

Intime-se. - ADV: GUILHERME MASSARIOLI OLIVEIRA (OAB 403942/SP)
28/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:17

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 07:49

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:37

Expedição de Mandado.
15/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial
14/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
11/07/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:35

Evoluída a classe de 1116 para 7
27/06/2025 10:34

Evoluída a classe de 1116 para 7
27/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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