TJSP - 0504573-51.2007.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:51
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0504573-51.2007.8.26.0625 (625.01.2007.504573) - Execução Fiscal - Taxas - Gabriela Guadalajara Garcia Fernandes - - Tatiana Campos da Silveira Fernandes -
Vistos.
Manifeste-se a exequente, COM URGÊNCIA, no prazo de 5 dias.
Quanto à declaração de fls. 73 da executada Gabriela Guadalajara Garcia Fernades, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF).
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Desse modo, apresente, em 15 dias úteis, holerite, comprovante de renda mensal, cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.
No silêncio, as custas finais do processo, caso vencido o executado, ficará por sua conta.
Intimem-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP) -
29/08/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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28/08/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 00:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:47
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
25/06/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 11:14
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 10:08
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2022 04:05
Expedição de Carta.
-
13/05/2022 04:05
Expedição de Carta.
-
13/05/2022 04:05
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 04:04
Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
-
12/05/2022 17:03
Conclusos para decisão
-
12/05/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 14:47
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
04/11/2021 17:38
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
12/11/2018 16:19
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
07/11/2018 16:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2018 12:15
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
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19/09/2016 09:40
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
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07/06/2016 15:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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30/06/2014 14:30
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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06/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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09/01/2013 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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25/09/2012 11:54
Recebimento de Carga
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25/09/2012 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
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13/09/2012 12:36
Carga Outro
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04/01/2008 10:31
Recebimento de Carga
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03/01/2008 17:33
Carga à Vara Interna
-
28/12/2007 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2007
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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