10/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0119655-26.2001.8.26.0100 (583.00.2001.119655) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Asta Médica Ltda. - Distribuidora Represental Ltda - Zambom Laboratorios Farmaceuticos S/A - - Ary Rodrigues Júnior e Bettina Mittelsdorf e outros - Banco Bmc S/A - Banco do Brasil S/A. - - Eurofarma Laboratórios Ltda. - - Banco Nossa Caixa S.a. - Realoffice Administração Predial Patrimonial Simples Ltda e outros - Elisabete de Moura Rodrigues. - Elaine Carnavale Bussi - Tiny Park Estacionamento S/c Ltda - Associação Alphaville Residencial 12 - Condomínio do Edifício The Manager. e outros - Condomínio do Edifício The Manager - EMS S/A - - Luxbiotech Farmacêutica Ltda - - Banco Paulista S.A. - - Eduardo Pedreca - - Biolab Sanus Farmecêutica Ltda - - Banco do Brasil S/A - - New Creditum - Recuperadora de Créditos e Assessoria Empresarial Ltda e outros - Espólio de ANTONIA LINETE DE ARAUJO LOIOLA - Neuza Simone de Melo Machado da Silva - - Elisabete de Moura Rodrigues - - RECOUP e outros - Reestrutura Capital e Crédito Ltda. - Vistos 1.

Fls. 3584/3585: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou a cessão de crédito celebrada entre Reestrutura Capital e Crédito Ltda. e Banco Paulista S.A.; (ii) determinou ao cartório a juntada de extrato atualizado da conta judicial; e (iii) intimou a síndica para manifestar-se sobre a viabilidade de realização de novo rateio imediatamente ou após o término dos trabalhos da Recoup e, caso entendesse viável o rateio imediato, deveria apresentar conta de liquidação/rateio. 2.

Fls. 3586/3588: a empresa Recoup Serviços Ltda. informou que a Síndica se recusa a fornecer a procuração pública necessária para acesso junto aos bancos, visando iniciar a identificação de valores vinculados ao CNPJ do grupo.

Diante disso, requereu a expedição de ofício lhe conferindo poderes amplos de representação judicial e extrajudicial perante instituições financeiras e órgãos judiciais, conforme os termos detalhados na referida petição. 3.

Fls. 3591/3593: a Recoup reiterou o pedido de expedição de alvará, em conformidade com a manifestação anterior. 4.

Fls. 3601/3602: a síndica informou que o valor existe na conta judicial se refere exclusivamente ao saldo residual de seus honorários.

Assim, requereu a liberação da quantia correspondente aos 40% remanescentes dos honorários. 5.

Fls. 3607/3608: o Ministério Público manifestou-se pela intimação da síndica em face do requerimento de expedição de ofício formulado às fls. 3591/3593.

Ademais, quanto ao pedido da Síndica, destacou a necessidade de observância das regras previstas no art. 67, §3º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e no art. 24, §2º, da Lei nº 11.101/05. 6.

Autorizo a Recoup Resolving Judicial Overpayments a: (a) obter e requerer informações de saldos e/ou extratos do FGTS junto às instituições financeiras de qualquer unidade da federação, pedidos de extratos individualizados e relatórios de saldos parciais e totais acerca dos depósitos judiciais e recursais, requerer certidão de feitos ajuizados e/ou certidões explicativas de quaisquer ações ajuizadas em face ou pela própria falida/massa falida; (b) requerer desarquivamento de demandas judiciais estaduais, federais ou trabalhistas, solicitar certidões de feitos ajuizados e/ou explicativas, fazer carga e fotocópia de autos nos quais a falida/massa falida sejam parte; (d) requerer expedição de transferências de valores, em favor da massa falida, nas Justiças do Trabalho, Estadual e Federal, diretamente para conta judicial vinculada à falência.

A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 3489/3495 e 3569/3572, servirá como alvará.

Conforme estabelecido na última decisão, os trabalhos deverão ser realizados pelo prazo de 6 (seis) meses, com apresentação de relatório ao final. 7.

Indefiro o pedido de fls. 3601/3602, tendo em vista que os honorários remanescentes somente serão liberados por ocasião do encerramento/arquivamento do processo falimentar, após o julgamento das contas apresentadas, conforme previsto no art. 67, §3º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e no art. 24, §2º, da Lei nº 11.101/05 Assim, por ora, deve-se aguardar a conclusão dos trabalhos da Recoup. 8.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDREA CAROLINA LEITE BATISTA (OAB 56594/PR), MARCOS BECHARA SANCHES (OAB 26888/PR), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), LUIZ ANTONIO SILVA COSTA (OAB 57113/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB 139670/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), LEONARDO AUGUSTO PEREIRA BAILOSA (OAB 206203/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU (OAB 178474/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), PATRICIA AMANDA SOARES (OAB 142601/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ELIZABETH LULA (OAB 120773/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), CLAUDIA PEREIRA PINTO LOPES (OAB 102085/SP), ANTONIO CARLOS ARIBONI (OAB 73121/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), CRISTIANE NIRA MANOEL (OAB 267806/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), ALESSANDRA SOUZA VILELA (OAB 265093/SP), FLAVIO RENATO FANCHINI TERRASAN (OAB 227304/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), HELOÍZA DE MORAES TAKAHASHI (OAB 82689/SP), HADER ARMANDO JOSE (OAB 75318/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP)
04/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:57

Ato ordinatório
16/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:13

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 02:16

Suspensão do Prazo
14/12/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:14

Ato ordinatório
09/12/2024 11:10

Expedição de Ofício.
02/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 02:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:48

Ato ordinatório
09/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:35

Ato ordinatório
05/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:40

Mudança de Magistrado
28/06/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:52

Incidente Processual Instaurado
08/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:42

Ato ordinatório
29/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 17:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:08

Conclusos para despacho
06/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:21

Suspensão do Prazo
12/01/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 12:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
20/09/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 17:06

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 00:38

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 10:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:03

Ato ordinatório
06/06/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:38

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:32

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:33

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:31

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 11:02

Ato ordinatório
09/01/2023 10:29

Expedição de Ofício.
19/12/2022 10:43

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 09:38

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 00:42

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:42

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 09:43

Expedição de Certidão.
15/09/2022 18:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2022 01:01

Expedição de Certidão.
07/09/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 12:22

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:22

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:21

Ato ordinatório
24/08/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:15

Expedição de Certidão.
19/08/2022 02:13

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:30

Ato ordinatório
18/08/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 13:11

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:10

Ato ordinatório
05/08/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 18:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 00:52

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 14:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 12:50

Expedição de Certidão.
27/04/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 10:40

Expedição de Certidão.
27/04/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 18:56

Decisão
11/03/2022 16:33

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 16:19

Decisão
15/02/2022 17:43

Conclusos para despacho
14/02/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 16:56

Expedição de Certidão.
11/02/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 17:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 21:26

Decisão
16/12/2021 13:42

Conclusos para despacho
08/12/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 14:31

Processo Digitalizado
05/10/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 16:56

Decisão
20/09/2021 18:45

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2021 16:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 14:44

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 16:25

Decisão
09/12/2019 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 12:18

Expedição de Certidão.
04/11/2019 15:28

Expedição de Certidão.
01/11/2019 16:32

Expedição de Certidão.
01/11/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 09:56

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2019 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2019 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 13:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 14:41

Ato ordinatório
24/07/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 14:23

Expedição de Certidão.
24/07/2019 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 15:44

Recebidos os autos do Advogado
12/06/2019 10:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/06/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 16:55

Proferido Despacho
08/05/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 12:24

Ato ordinatório
07/05/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 12:13

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2019 16:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/04/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 14:16

Decisão
14/03/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 12:33

Ato ordinatório
13/03/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 09:54

Proferido Despacho
26/11/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 17:02

Decisão
08/10/2018 17:08

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2018 10:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/04/2018 16:38

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2018 11:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/04/2018 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2018 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 11:37

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2018 10:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/12/2017 09:50

Serventuário
18/12/2017 17:42

Serventuário
13/12/2017 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/12/2017 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
13/12/2017 19:27

Transferência de Processo - Saída
13/12/2017 19:03

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
13/12/2017 19:03

Expedição de Carta.
13/12/2017 19:03

Expedição de Carta.
13/12/2017 19:03

Expedição de Certidão.
13/12/2017 19:03

Expedição de Certidão.
13/12/2017 19:03

Proferido Despacho
13/12/2017 19:03

Ato ordinatório
13/12/2017 19:03

Expedição de Certidão.
13/12/2017 19:03

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
24/11/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 15:43

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2017 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 14:11

Remetido ao DJE para Republicação
27/10/2017 11:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/10/2017 16:56

Autos no Prazo
24/10/2017 08:40

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 10:41

Proferido Despacho
27/09/2017 17:45

Conclusos para despacho
26/09/2017 11:44

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2017 10:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2017 15:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/09/2017 15:36

Expedição de Certidão.
11/09/2017 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2017 08:27

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2017 10:27

Decisão
07/06/2017 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2017 08:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2017 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 10:18

Proferido Despacho
30/05/2017 12:25

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2017 08:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2017 13:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 10:50

Proferido Despacho
05/05/2017 18:16

Autos no Prazo
05/05/2017 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 09:59

Autos no Prazo
03/05/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2017 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 09:07

Proferido Despacho
25/04/2017 16:30

Recebidos os autos do Advogado
03/04/2017 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/03/2017 18:30

Autos no Prazo
24/03/2017 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 17:07

Autos no Prazo
22/03/2017 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 11:32

Autos no Prazo
15/03/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 11:53

Proferido Despacho
08/03/2017 10:52

Conclusos para despacho
07/03/2017 11:23

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2017 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2017 17:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2017 17:23

Expedição de Certidão.
10/02/2017 17:13

Expedição de Certidão.
02/02/2017 18:45

Expedição de Certidão.
13/01/2017 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 12:32

Autos no Prazo
09/12/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2016 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2016 12:26

Autos no Prazo
09/11/2016 19:04

Autos no Prazo
09/11/2016 18:53

Expedição de Certidão.
05/10/2016 16:40

Incidente Processual Instaurado
07/07/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2016 10:23

Decisão
08/06/2016 14:09

Expedição de Certidão.
08/06/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2016 09:54

Decisão
03/06/2016 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2016 14:13

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2016 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 17:42

Ato ordinatório
22/03/2016 13:15

Expedição de Ofício.
22/03/2016 13:05

Expedição de Certidão.
09/03/2016 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2016 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2016 11:03

Proferido Despacho
01/03/2016 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2015 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2015 18:56

Expedição de Ofício.
09/12/2015 18:56

Expedição de Ofício.
09/12/2015 18:55

Expedição de Ofício.
26/11/2015 10:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 09:57

Decisão
24/11/2015 09:09

Recebidos os autos do Advogado
19/10/2015 18:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/09/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2015 10:02

Decisão
04/08/2015 18:11

Protocolizada Petição
16/07/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2015 10:48

Decisão
08/05/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2015 18:37

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:36

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:36

Expedição de Ofício.
06/05/2015 18:35

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:35

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:34

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:30

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:29

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:26

Expedição de Certidão.
06/05/2015 18:24

Expedição de Certidão.
27/02/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2015 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 13:42

Decisão
16/01/2015 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2015 23:55

Suspensão do Prazo
19/12/2014 11:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2014 18:09

Protocolizada Petição
19/11/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2014 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2014 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2014 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2014 20:19

Expedição de Ofício.
28/10/2014 11:00

Expedição de Ofício.
04/08/2014 17:59

Protocolizada Petição
04/06/2014 08:32

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2014 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2014 11:26

Decisão
03/04/2014 14:25

Recebidos os autos do Ministério Público
20/03/2014 10:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/03/2014 10:52

Recebidos os autos do Advogado
18/03/2014 17:39

Protocolizada Petição
11/03/2014 08:36

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2014 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 16:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2014 08:43

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2014 14:12

Decisão
09/12/2013 08:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2013 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013 15:41

Decisão
23/10/2013 16:14

Recebidos os autos do Advogado
08/10/2013 15:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/10/2013 08:55

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2013 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2013 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2013 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2013 00:00

Decisão
27/08/2013 12:48

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2013 00:00

Ato ordinatório
04/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2013 00:00

Proferido Despacho
19/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2013 00:00

Decisão
09/05/2013 00:00

Proferido Despacho
07/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2013 00:00

Proferido Despacho
19/04/2013 00:00

Proferido Despacho
15/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
04/03/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2013 00:00

Proferido Despacho
26/02/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/02/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/12/2012 00:00

Protocolizada Petição
30/11/2012 00:00

Serventuário
23/11/2012 00:00

Proferido Despacho
03/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
17/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/10/2012 00:00

Despacho Proferido
17/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/09/2012 00:00

Aguardando Diligência
12/09/2012 00:00

Aguardando Conferência
11/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
06/09/2012 00:00

Aguardando Conferência
05/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
05/09/2012 00:00

Aguardando Providências
05/09/2012 00:00

Aguardando Providências
24/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
14/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/07/2012 00:00

Despacho Proferido
11/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
03/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2012 00:00

Aguardando Providências
03/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
02/04/2012 00:00

Aguardando Providências
19/03/2012 00:00

Aguardando Conferência
19/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 00:00

Despacho Proferido
23/02/2012 00:00

Aguardando Audiência
11/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2012 00:00

Incidente Processual
17/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
07/12/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2011 00:00

Despacho Proferido
02/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
10/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2011 00:00

Incidente Processual
14/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/06/2011 00:00

Aguardando Providências
10/06/2011 00:00

Despacho Proferido
09/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2011 00:00

Aguardando Providências
08/06/2011 00:00

Aguardando Diligência
08/06/2011 00:00

Aguardando Conferência
03/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
24/05/2011 00:00

Aguardando Conferência
20/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
20/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
12/05/2011 00:00

Despacho Proferido
10/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2011 00:00

Aguardando Providências
07/05/2011 00:00

Aguardando Providências
03/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2011 00:00

Aguardando Providências
26/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/01/2011 00:00

Aguardando Conferência
12/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
07/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2011 00:00

Despacho Proferido
06/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2011 00:00

Aguardando Providências
23/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/12/2010 00:00

Aguardando Providências
22/12/2010 00:00

Despacho Proferido
21/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
25/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2010 00:00

Aguardando Conferência
19/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/10/2010 00:00

Aguardando Providências
28/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/09/2010 00:00

Aguardando Providências
23/09/2010 00:00

Despacho Proferido
22/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2010 00:00

Despacho Proferido
17/08/2010 00:00

Aguardando Providências
27/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
23/07/2010 00:00

Incidente Processual
06/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
28/05/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2010 00:00

Aguardando Conferência
20/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2010 00:00

Despacho Proferido
16/04/2010 00:00

Aguardando Providências
19/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
11/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
08/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2010 00:00

Despacho Proferido
05/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/01/2010 00:00

Aguardando Providências
18/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2009 00:00

Despacho Proferido
04/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/11/2009 00:00

Despacho Proferido
10/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
27/10/2009 00:00

Retorno do Setor
17/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2009 00:00

Despacho Proferido
28/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
27/08/2009 00:00

Retorno do Setor
14/08/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
05/08/2009 00:00

Despacho Proferido
04/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
23/06/2009 00:00

Incidente Processual
23/06/2009 00:00

Incidente Processual
23/06/2009 00:00

Aguardando Conferência
15/06/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/06/2009 00:00

Aguardando Providências
10/06/2009 00:00

Despacho Proferido
05/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
21/05/2009 00:00

Retorno do Setor
20/05/2009 00:00

Incidente Processual
12/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
27/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2009 00:00

Despacho Proferido
27/04/2009 00:00

Aguardando Providências
24/04/2009 00:00

Incidente Processual
06/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2009 00:00

Retorno do Setor
01/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
31/03/2009 00:00

Retorno do Setor
30/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
04/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
04/03/2009 00:00

Aguardando Conferência
03/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
03/03/2009 00:00

Aguardando Conferência
20/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
20/02/2009 00:00

Despacho Proferido
19/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
29/01/2009 00:00

Retorno do Setor
22/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2009 00:00

Despacho Proferido
12/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2008 00:00

Aguardando Conferência
11/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
10/12/2008 00:00

Despacho Proferido
04/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
21/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/11/2008 00:00

Aguardando Diligência
06/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2008 00:00

Despacho Proferido
04/11/2008 00:00

Aguardando Digitação
03/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2008 00:00

Despacho Proferido
28/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
23/10/2008 00:00

Retorno do Setor
17/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
15/10/2008 00:00

Despacho Proferido
13/10/2008 00:00

Aguardando Diligência
13/10/2008 00:00

Despacho Proferido
08/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2008 00:00

Processo Incidental
08/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
08/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
07/10/2008 00:00

Aguardando Conferência
07/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
07/10/2008 00:00

Aguardando Conferência
02/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
19/09/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
02/09/2008 00:00

Aguardando Diligência
01/09/2008 00:00

Despacho Proferido
27/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
25/08/2008 00:00

Aguardando Diligência
11/08/2008 00:00

Aguardando Conferência
08/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
06/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2008 00:00

Incidente Processual
08/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/07/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
04/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
02/07/2008 00:00

Aguardando Conferência
01/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
01/07/2008 00:00

Aguardando Conferência
01/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
17/06/2008 00:00

Aguardando Conferência
10/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
04/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
15/05/2008 00:00

Aguardando Diligência
29/04/2008 00:00

Processo Incidental
29/04/2008 00:00

Processo Incidental
22/04/2008 00:00

Aguardando Conferência
08/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
04/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2008 00:00

Despacho Proferido
18/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/02/2008 00:00

Aguardando Remessa
07/01/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
24/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/10/2007 00:00

Aguardando Digitação
22/10/2007 00:00

Despacho Proferido
19/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2007 00:00

Aguardando Conferência
11/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
03/09/2007 00:00

Despacho Proferido
31/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
09/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/08/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2007 00:00

Processo Incidental
07/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2007 00:00

Processo Incidental
01/08/2007 00:00

Aguardando Conferência
31/07/2007 00:00

Aguardando Digitação
25/07/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2007 00:00

Aguardando Digitação
16/07/2007 00:00

Despacho Proferido
16/07/2007 00:00

Aguardando Audiência
11/07/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/06/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/06/2007 00:00

Despacho Proferido
28/06/2007 00:00

Aguardando Conferência
27/06/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2007 00:00

Aguardando Conferência
04/06/2007 00:00

Aguardando Digitação
30/05/2007 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2007 00:00

Despacho Proferido
30/05/2007 00:00

Aguardando Audiência
24/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/05/2007 00:00

Despacho Proferido
15/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2007 00:00

Aguardando Conferência
03/04/2007 00:00

Aguardando Digitação
30/03/2007 00:00

Despacho Proferido
21/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2007 00:00

Despacho Proferido
15/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2007 00:00

Aguardando Digitação
31/01/2007 00:00

Processo Incidental
24/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/01/2007 00:00

Processo Incidental
19/01/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2007 00:00

Processo Incidental
17/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
17/01/2007 00:00

Despacho Proferido
16/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
05/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
02/01/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/12/2006 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2006 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2006 00:00

Aguardando Conferência
23/11/2006 00:00

Aguardando Digitação
21/11/2006 00:00

Aguardando Prazo
13/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/10/2006 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2006 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2006 00:00

Processo Incidental
14/07/2006 00:00

Aguardando Remessa
12/07/2006 00:00

Despacho Proferido
02/06/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
12/05/2006 00:00

Incidente Recursal
09/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
12/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2006 00:00

Despacho Proferido
20/02/2006 00:00

Despacho Proferido
13/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/02/2006 00:00

Despacho Proferido
27/09/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
24/06/2005 00:00

Expedição de Certidão.
24/06/2005 00:00

Protocolo de Petição
23/06/2005 00:00

Protocolo de Petição
23/06/2005 00:00

Protocolo de Guia de Depósito
15/06/2005 00:00

Protocolo de Ofício
09/06/2005 00:00

Despacho Proferido
07/06/2005 00:00

Protocolo de Petição
01/06/2005 00:00

Protocolo de Petição
24/05/2005 00:00

Protocolo de Guia de Depósito
18/05/2005 00:00

Despacho Proferido
26/04/2005 00:00

Protocolo de Petição
25/04/2005 00:00

Protocolo de Guia de Depósito
23/03/2005 00:00

Protocolo de Guia de Depósito
07/03/2005 00:00

Protocolo de Petição
03/03/2005 00:00

Protocolo de Ofício
24/02/2005 00:00

Protocolo de Guia de Depósito
24/02/2005 00:00

Protocolo de Petição
18/02/2005 00:00

Protocolo de Ofício
04/02/2005 00:00

Protocolo de Petição
28/01/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
27/01/2005 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/07/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/07/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/07/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
24/06/2004 00:00

Expedição de Certidão.
19/05/2004 00:00

Despacho Proferido
15/04/2004 00:00

Despacho Proferido
18/02/2004 00:00

Despacho Proferido
02/02/2004 00:00

Processo Dependente Iniciado
20/11/2003 00:00

Expedição de Certidão.
17/11/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
20/10/2003 00:00

Despacho Proferido
28/08/2003 00:00

Despacho Proferido
20/08/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
28/07/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
26/06/2003 00:00

Expedição de Certidão.
02/06/2003 00:00

Despacho Proferido
27/03/2003 00:00

Despacho Proferido
25/03/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
20/03/2003 00:00

Despacho Proferido
10/03/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
10/03/2003 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
03/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
03/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
02/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
02/12/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
29/11/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
26/11/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
18/11/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
12/11/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
12/11/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
11/11/2002 00:00

Expedição de Certidão.
07/11/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/10/2002 00:00

Despacho Proferido
21/08/2002 00:00

Processo Dependente Iniciado
05/08/2002 00:00

Despacho Proferido
21/06/2002 00:00

Despacho Proferido
22/05/2002 00:00

Mudança de Classe - Entrada
22/05/2002 00:00

Mudança de Classe - Saída
22/10/2001 00:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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